042340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042340
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Falta de fundamentação, Nulidade da sentença, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012942
Nr Documento: SJ199111200423403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3b05425fed8728a802568fc003a4141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042340.23
Sumário
Um acórdão tem de constituir uma peça independente, autosuficiente para transmitir a decisão e seus fundamentos, sem necessidade de remissão, especialmente para outros elementos essenciais que dele não constem. Se assim não for comete-se a nulidade de que fala a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, aplicável em Processo Penal pelo disposto no parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929. Aquele preceito, ao falar em falta de especificação dos fundamentos, quer com isso salientar que não basta uma referência genérica dos factos ao direito, sendo indispensável determiná-los de forma precisa e pormenorizada.