0709/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0709/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso, Ministério público, Legitimidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00058256
Nr Documento: SA2200211060709
Data de Entrada: 23/04/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Juízes: Mendes PimentelVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d5eb3f825da78a580256c7000436a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0709.02.C4
Sumário
Proferida decisão, com trânsito em julgado, que absolveu a arguida da instância face à ilegitimidade do RFP para fazer os autos presentes ao Tribunal, por tal legitimidade caber ao MP, pode este introduzir em juízo o mesmo processo contra-ordenacional pois que aquela absolvição da arguida da instância nada mais pretendeu afirmar do que a absolvição da "instância" iniciada pelo RFP ficando os autos na situação em que se encontravam no momento em que teve lugar esta intervenção mantendo-se, nesta perspectiva, a participação contra o arguido, a condenação e o recurso por este interposto da decisão.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O EMMP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 2º Juízo, 2ª Secção, não admitiu a introdução dos autos em juízo, por falta de objecto, uma vez que na origem dos presentes autos não existe uma condenação em processo de contra-ordenação nem um recurso interposto dessa decisão. Alegou formulando as seguintes conclusões: Por despacho do Sr. Director da Alfândega do Porto foi aplicada uma coima de 500000$00 ao arguido; De tal decisão foi interposto, por este, recurso para o Tribunal Tributário do Porto; O processo foi apresentado ao M. Juiz pelo Representante da Fazenda Pública, o que conduziu a que tivesse sido proferida decisão em que o arguido foi absolvido da instância, por ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública, decisão esta transitada em julgado; Mais tarde, veio o Ministério Público apresentar os autos corporizados numa certidão daquele processo, para os efeitos do disposto no nº 1 do artº 62º do Dec. Lei nº. 433/82. Esta certidão foi aceite e logo designado dia para inquirição das testemunhas arroladas. E, concluída a instrução, foi exarada a sentença de fls. 119 e segs. em que se decidiu que “ se não admite a introdução dos autos em Juízo por falta de objecto”. Certo sendo que o processo já havia sido admitido, ao menos, de modo implícito, e que o mesmo tem objecto, em virtude de a coima aplicada não ter sido anulada e de o recurso ainda não ter sido apreciado. Pelo que o despacho recorrido violou o preceituado no nº 1 do artº 62º do Dec. Lei nº. 433/82. Consequentemente, deve ser revogada a decisão sob recurso e ordenado que, após ser admitido o processo, seja apreciado o recurso interposto pelo arguido. 2. Dos autos resulta que A... interpôs recurso da decisão proferida, em 20.12.999, pelo Sr. Director das Alfândegas do Porto, que o condenou na coima de 500.000$00 por ter vendido 9.324 litros de gasóleo colorido e marcado a pessoas ou entidades não titulares do respectivo cartão de microcircuito, infracção p. e p. pelos arts. 29º do Dec. Lei n.º 123/94, de 18.05, conjugado com o art. 1º n.º 2 do RJIFNA e art. 35º n.º 2 al. b), n.º 5 e art. 19º do Dec. Lei n.º 376-A/89, de 25.10, negando os factos que lhe eram imputados. Por decisão de 11.05.2000 do 1º Juízo e secção foi o arguido absolvido da instância por ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública, para tornar presentes ao Juiz os autos de recurso de contra-ordenação fiscal aduaneira a qual se mostra transitada em julgado; Extraída certidão de todo aquele processo, a requerimento da Ilustre Magistrada do Ministério Público, veio aquela, com base nesta certidão requerer a introdução dos autos em juízo ao abrigo do art. 62º n.º 1 do Dec. Lei n.º 433/82, de 27.10, considerando-se tal acto como acusação. Conforme resulta do ponto 3 da mesma sentença (cfr. fls. 119) procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal. 3.1. A sentença recorrida não admitiu a introdução do processo em juízo, por falta de objecto, uma vez que na origem dos presentes autos não existe uma condenação em processo de Contra-ordenação nem um recurso interposto dessa decisão. Segundo a sentença em apreciação no processo de contra-ordenação instaurado conta o aqui arguido, foi interposto recurso do despacho de aplicação de coima no qual, por ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública para introduzir os autos em Juízo, foi o arguido absolvido da instância. Tendo o arguido sido absolvido da instância no processo de contra-ordenação contra si instaurado, não pode este processo prosseguir contra aquele. Acrescenta que vindo a EMMP pedir a introdução dos autos em Juízo com base numa certidão de todo aquele processo de contra-ordenação no qual o arguido foi absolvido da instância por decisão transitada em julgado não podem os autos prosseguir. 3.2. Contra o assim decidido insurge-se a EMMP sustentando que por sentença de11/V/00 foi o arguido absolvido da instância por se ter concluído pela ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública para tornar presentes ao Juiz os autos de recurso de contra-ordenação fiscal aduaneira pelo que por se ter propugnado que o Ministério Público tinha legitimidade para tal, foi requerida certidão de todo o processo e apresentados os autos em juízo, para os efeitos do disposto no nº l do art.º 62º do Dec. Lei nº 433/82 de 27/X. Recebido o processo foi, de seguida, designado dia para a inquirição das testemunhas, a qual se efectuou mais tarde. A sentença é incongruente ao afirmar que na origem dos presentes autos não existe uma condenação em processo de contra-ordenação, nem um recurso interposto dessa decisão. Da ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública reconhecida no processo para fazer presentes os autos ao Juiz resulta apenas que os autos não deram entrada em juízo, apesar de terem estado no Tribunal, em virtude de não terem sido apresentados pelo M.P. do que flui “por consequência, que é descabido vir agora com argumento de que a absolvição da instância fez desaparecer a condenação e o consequente recurso”. Se a entidade considerada competente para apresentar o processo ao Juiz, não o fez, porque não lhe foi remetido tal processo, seria ilógico não permitir ao M.P. fazê-lo, logo que toma dele conhecimento, para mais sabendo-se que nem sequer foi ouvido, inicialmente, sobre tal questão. Afigura-se inadequada a figura da absolvição da instância, se aplicada a processo de cariz sancionatório pois que estando em causa um recurso de uma decisão em que foi aplicada uma coima, em que é autor do recurso, precisamente, a pessoa a quem foi aplicada a coima, “percebe-se mal, ou, de todo, não se percebe como se vai absolver aquele da instância, se a entidade competente para apresentar o recurso, não tem dele conhecimento”. O que deveria ter sido feito era, tão só, remeter o processo ao M.P. para que este lhe desse o destino legalmente previsto e, se tal tivesse acontecido, estava o problema, há muito, resolvido. Independentemente disso, anota-se que, tendo o processo sido presente, mais tarde, pelo M.P., foi-lhe dado regular andamento, e só a final, é que foi proferida a decisão sob recurso. Não tendo os autos sido apresentados, com relevância, ao Juiz e não havendo pronuncia sobre o mérito do recurso, é de concluir que se mantém de pé a decisão de fls. 40 e segs. e, por igual motivo, a coima aplicada ao arguido continuando, por isso, subsistente o recurso de fls. 48. Tendo o processo sido apresentado pelo Ministério Público, foi cumprido o preceituado no artº. 62º 1 do Dec. Lei nº. 433/82 e estava o Tribunal em condições para conhecer do recurso. 3.3. A sentença de 11-5-2000, cfr. fls. 88, absolveu a arguida da instância face à ilegitimidade do RFP para fazer os autos presentes ao Tribunal pois que tal legitimidade caberia ao EMMP. E, por isso, o Ac. deste STA de fls. 69 e seguintes negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida por carecer o ERFP de legitimidade para introduzir em juízo o presente processo. Ainda que de forma não muito explicita o que aquela sentença e este Acórdão determinaram foi a ilegitimidade do ERFP para introduzir os autos em juízo uma vez que tal legitimidade cabia ao EMMP. Nesta perspectiva aquela absolvição da arguida da instância, confirmada pelo indicado acórdão deste STA, face à ilegitimidade do RFP para fazer os autos presentes ao Tribunal, uma vez que tal legitimidade cabia ao EMMP nada mais pretendeu afirmar do que a absolvição da “instância” iniciada pelo ERFP ficando os autos na situação em que se encontravam no momento em que teve lugar a intervenção do ERFP. Ou seja a questionada absolvição da instância reporta-se à indicada intervenção do ERFP que pretendeu introduzir o processo em juízo não afectando a tramitação processual anterior que, por isso, não foi questionada nem discutida na dita sentença nem no mencionado acórdão. Encontrava-se, por isso, o processo preparado para que o EMMP introduzisse o processo em juízo. E bem se compreende que assim seja pois que o objecto e o âmbito da decisão de 1ª instância, confirmada pelo mencionado acórdão deste STA, limitou-se a afirmar a ilegitimidade do ERFP e a legitimidade do EMMP não se descortinando qualquer motivo para impedir a entidade com legitimidade para o efeito de exercer as suas competências. O que verdadeiramente aconteceu foi que os autos não foram introduzidos em juízo uma vez que o ERFP não tinha legitimidade para tal nada impedindo o MP de o fazer nos termos legais. Nesta perspectiva mantém-se a participação contra o arguido, a condenação e o recurso interposto dessa decisão não tendo os autos sido introduzidos em juízo uma vez que se entendeu não ter o ERFP legitimidade para o efeito pelo que desta eventual e ilegal introdução e só desta fase processual foi o arguido absolvido da instância. Não se entende o afirmado de que a certidão de todo o processado deveria ser remetida à autoridade administrativa para instaurar novo processo de contra-ordenação contra o arguido pois este ainda não viu apreciado o recurso que interpôs da decisão que lhe aplicou a mencionada coima. Conforme afirma o recorrente da ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública reconhecido no processo para fazer presentes os autos ao Juiz resulta apenas que os autos não deram entrada em juízo, apesar de terem estado no Tribunal, em virtude de não terem sido apresentados pelo M.P. pelo que não colhe o argumento de que a absolvição da instância fez desaparecer a condenação e o consequente recurso. É que se a entidade competente para apresentar o processo ao Juiz, não o fez, porque não lhe foi remetido tal processo, seria ilógico não permitir ao M.P. fazê-lo, logo que toma dele conhecimento quando nem sequer havia sido ouvido, inicialmente, sobre tal questão. Acompanha-se ainda o recorrente quando afirma que o que deveria ter sido feito era, tão só, remeter o processo ao M.P. para que este lhe desse o destino legalmente previsto nomeadamente com regular andamento o que até aconteceu faltando, apenas, a emissão de decisão sobre o recurso. Resta concluir com o recorrente que não tendo os autos sido apresentados, com relevância, ao Juiz e não havendo pronúncia sobre o mérito do recurso, é de concluir que se mantém de pé a decisão de fls. 40 e segs. e a coima aplicada ao arguido continuando, por isso, subsistente o recurso de fls. 48 pelo que tendo o processo sido apresentado pelo Ministério Público, foi dado cumprido ao preceituado no artº. 62º 1 do Dec. Lei nº. 433/82 e estava o Tribunal em condições para conhecer do recurso. Assim sendo merece provimento o presente recurso. 3. Termos em que se acorda em conceder provimento ao presente recurso, em revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos prossigam sua normal tramitação. Sem custas. Lisboa, 06 de Novembro de 2002. António Pimpão – Relator – Mendes Pimentel – Vítor Meira