027553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027553
Acórdão
Descritores: Empresa pública de comunicação social, Alienação de empresa nacionalizada, Concurso, Sociedade comercial, Personalidade jurídica, Registo comercial, Experiência profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048137
Nr Documento: SA119970930027553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb954c2c7479408802568fc0039ae9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027553.73
Sumário
Tendo-se constituído numa sociedade nova para concorrer ao concurso para alienação do Capital social de empresa pública de comunicação social, não é ilegal o acto do júri que admite a proposta dessa sociedade que apresentou o talão de ter pedido o registo em data anterior do encerramento do concurso, registo que posteriormente veio a ser efectuado nessa data, a partir da qual, passa a sociedade a ter personalidade jurídica (art. 5 do Código das Soc. Comerciais). Concedendo a lei prioridade na adjudicação do objecto do concurso a novas sociedades que tenham participação maioritária de profissionais de comunicação social (art. 2, n. 2, b) da Lei 20/86 de 21/07 e art. 8 n. 1 b) do Dec-Lei 358/86 de 27/10), as novas sociedades assim constituídas podem invocar a experiência dos seus sócios no campo da comunicação social, como sua própria, pois a experiência só pode ser detida pelo elemento humano da sociedade.