9450890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9450890
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013326
Nr Documento: RP199504279450890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d102bdd5088208528025686b0066a6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450890.D8
Sumário
I - Não se provando o requisito " violência ", não pode proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse.