079212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079212
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Prazo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007735
Nr Documento: SJ199102070792122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef923eb38a678f60802568fc0039babfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079212.35
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito as partes invocar, nos mesmos, questões que não tenham sido suscitadas nos tribunais inferiores. Constitui nulidade a falta de notificação aos mandatarios das partes do despacho que adiou para nova data a audiencia de discussão e julgamento. Tal nulidade não e do conhecimento oficioso do tribunal, carecendo de ser arguida no prazo de 5 dias a contar do momento em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo do mesmo, sob pena de ficar sanada.