Acórdão TRP (1999) — Tribunal de instrução criminal

Acórdão

9740483

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de fevereiro de 1999
Relator: Veiga Reis

RecursoPenal

Tribunal de instrução criminalAcção executivaCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART71 ART78.
LOTJ99 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG228.

Sumário

I- Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles mesmos tribunais.

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