075968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075968
Acórdão
Descritores: Nulidades, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Questão nova, Legitimidade, Arrendamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010144
Nr Documento: SJ198806230759682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3de1bcad03bd51f802568fc0039dc69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075968.E5
Sumário
O Tribunal da Relação não pode conhecer de materia nova suscitada nas alegações do recurso de apelação e não ventilada ja ate decisão na 1 instancia. Todavia não tendo a Relação apreciado directamente essa questão, e manifesto que o acordão recorrido incorre no vicio de omissão de pronuncia determinante da nulidade prevista na 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, não suprivel pelo Supremo Tribunal de Justiça, impondo-se a baixa do processo, de acordo com o dispositivo do n. 2 do artigo 731. Por outro, lado, ao pronunciar-se no sentido de que o arrendamento celebrado veio a caducar por morte do arrendatario e por renuncia da sua viuva, sucedendo-lhe um outro novo arrendamento celebrado directamente com o Autor, o acordão recorrido tambem incorreu no vicio de excesso de pronuncia, determinante da nulidade prevista na 2 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, por assentar a decisão em fundamento diverso do invocado pelo mesmo Autor, que sempre e so alegou a existencia de arrendamento celebrado com seu pai, em que disse ter sucedido. Esta nulidade e suprivel. Não obstante o transito em julgado do despacho saneador, em que se conclua pela legitimidade processual do Autor e mau grado a doutrina do Assento de 1 de Fevereiro de 1963, in bmj n. 124, pagina 414, dada a superveniencia do conhecimento da existencia de outro herdeiro do primitivo arrendatario, bem pode suceder que dai venha a concluir-se pela sua ilegitimidade, materia que não sera nova, por ser de conhecimento oficioso.