031962A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 031962A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto de execução, Caso julgado, Impossibilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005486
Nr Documento: SAP20050524031962A
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/405c405f44d620568025701a00492692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:031962A.AE
Sumário
Ao primeiro acórdão do STA, que decidiu inexistir qualquer causa legítima de inexecução de um acórdão do Pleno - que anulara o acto culminante de um concurso de pessoal - em virtude do julgado anulatório poder ser executado mediante o refazer do concurso desde o ponto intermédio em que se mostrava viciado, deveria normalmente seguir-se, em segundo acórdão, a apreciação da legalidade do acto que a Administração emitira com o propósito de executar aquele julgado e a definição dos actos e operações em que a execução deveria consistir. Tendo sido interposto recurso num TAC contra esse acto de execução, esse recurso, se continuasse pendente, haveria de ser apensado ao processo executivo, onde se apreciariam os vícios arguidos que se traduzissem numa execução indevida. Tendo o TAC negado provimento ao dito recurso contencioso com o fundamento de que o acto recorrido consubstanciava a execução correcta e integral do acórdão anulatório, e tendo essa sentença transitado já depois da prolação do primeiro acórdão dito em 1, o STA ficou impedido de, no segundo acórdão a proferir, anular o mesmo acto por ele constituir uma execução infiel e deficiente do acórdão do Pleno. Como esse acto administrativo, entretanto consolidado, anulara o concurso «a radice», torna-se impossível fixar, no segundo acórdão referido, os actos e operações que permitiriam o refazer do concurso desde o ponto em que se localizava o vício invalidante. Estando impossibilitada de se desenvolver pela emergência da aludida sentença transitada do TAC, a instância executiva deve ser declarada extinta, por impossibilidade superveniente da lide.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os demais sinais dos autos, recorre do acórdão de 7 de Julho de 2004, proferido nos autos a fls. 117-125, que julgou extinta, por impossibilidade superveniente, a instância do presente processo executivo. I.1.Alegando, formulou o recorrente as seguintes CONCLUSÕES: O douto acórdão recorrido, não dá cumprimento ao decidido pelo douto Acórdão de 09.07.2003.e, por isso, O douto Acórdão recorrido, viola o estatuído no art.º 9.° n.° 2 do D.L. n.° 256-A/77 de 17 08. O douto Acórdão recorrido, viola os mais elementares princípios da justiça e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. I.2. O Digno Magistrado do Ministério Público neste STA emitiu parecer a fls. 145 e vº no qual se pronuncia no sentido da improcedência do presente recurso. Colhidos os vistos da lei cumpre apreciar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.1. Ao abrigo do disposto no artº 713º, nº 6, do CPC, dá-se por reproduzida a factualidade em que assentou o acórdão recorrido (cf. fls. 118). 2. DO DIREITO O que se discute no presente recurso resume-se ao que segue. O ora recorrente foi oponente ao «concurso interno geral de ingresso a estágio para preenchimento de um lugar na categoria de inspector de 2.ª classe da carreira de engenheiros do grupo do pessoal técnico de inspecção do quadro da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), com destino à Delegação Regional do Porto», ao qual penas se apresentaram o ora recorrente e outro. Homologada a lista de classificação final, o recorrente figurava em 2.º lugar. Interposto recurso contencioso do despacho (da autoria do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social) que indeferiu o recurso hierárquico interposto desse acto de homologação, este Pleno, pelo acórdão de 27/5/99, constante de fls. 157 a 169 dos autos principais, e entretanto transitado em julgado, veio a conceder-lhe provimento, anulando «o acto homologatório da classificação do concurso». Tal anulação radicou na consideração de que o procedimento não observara a exigência da «divulgação atempada» dos «critérios de avaliação». Instaurado o processo executivo, e como a Administração tivesse manifestado o entendimento de que a execução do julgado passava pela anulação do concurso que culminara com a prolação do acto contenciosamente recorrido, através do acórdão proferido nos autos a fls. 87 e segs., discordando de tal entendimento (basicamente por ali se entender que o vicio invalidante do concurso não se situava no aviso de abertura do concurso, mas sim “na circunstância de os «critérios de avaliação», após serem aprovados pelo júri, não terem «sido levados ao conhecimento dos concorrentes antes» de um determinado «momento» – o do «início das operações integradoras de algum dos métodos de selecção fixados no aviso”), e ponderando que, “a execução do acórdão anulatório proferido nos autos principais deverá, em princípio, implicar que o concurso se retome no exacto passo em que o Pleno vislumbrou o vício causal da anulação”, e que “o acto administrativo que anulou o concurso foi além do que o julgado anulatório implicava”, não poderia, pois a Administração suprimir o procedimento «a radice», pelo que “o acto administrativo que anulou o concurso não se mostra fiel à pronúncia que o Pleno emitira, pelo que não pode considerar-se que o julgado anulatório obteve, através dele, integral execução”. Como a Administração asseverava que o despacho de anulação do concurso não só executara o mencionado aresto, mas “também que ele não é executável por qualquer outro modo”, o mesmo aresto de fls. 87 e segs. declarou a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório. Ora, sucedeu que entretanto, no TAC do Porto, o interessado ainda antes da prolação do acórdão de fls. 87 e ss., impugnou no mesmo Tribunal o já aludido despacho (da autoria do Inspector-Geral do Trabalho), que, repita-se, pretendendo executar o aresto do Pleno, anulou o concurso. Ora, aquele recurso, em vez de ter sido apensado à instância executiva em conformidade com o disposto no nº 3 do artº 9º do DL 255-A/77, foi objecto de decisão no sentido de lhe negar provimento, sendo que transitou em julgado. Dada a peculiar situação processual que assim se gerou, foi então que o STA, através do acórdão de fls. 117-125, ora recorrido, entendendo que se tornava impossível definir os actos e operações em que, na sequência normal do decidido pelo acórdão de fls. 87 e ss., se operaria a execução do julgado anulatório proferido nos autos principais, julgou extinta, por impossibilidade superveniente, a instância do presente processo executivo. O essencial da inconformação relativamente ao decidido daquele modo e em que recorrente assenta o presente recurso, mostra-se vertido na seguinte asserção: Sendo certo que o Acórdão de 09.07.2003 (cf. fls. 87), afirmou que não existe causa legítima de inexecução do julgado anulatório e, que o supra referido despacho do Inspector Geral do Trabalho de 09.07.2002, não deu execução ao aresto do Pleno (acórdão anulatório), não se compreende como é que, agora, esta decisão já não seja “decisão” em virtude de uma sentença que, aliás, só transitou em julgado depois dela. - Ou seja, ou se entende que o Acórdão de fls. 87 é efectivamente uma decisão que se consolidou na ordem jurídica, e que, efectivamente, transitou em julgado após o decurso do prazo estabelecido na lei, e, por isso, antes da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, - Ou se entende que aquele douto Acórdão de nada e para nada serviu, foi uma decisão que, na verdade, não o foi. Impõe-se, por isso, o integral cumprimento do acórdão anulatório, cuja execução não poderá passar pela simples anulação do concurso, como o Inspector-Geral do Trabalho pretende com o despacho de 09.07.2002. Ao que assim vem arguido o acórdão recorrido já conferira a resposta que era legalmente possível dar face à situação que foi criada, e ao que o recorrente não é alheio quando deixou transitar a aludida decisão do TAC do Porto. Por isso, e em virtude de o recorrente não aduzir qualquer argumento novo, e por se concordar com a solução ali contida, e respectivos fundamentos, e tendo em vista o disposto no nº 5 do artº 713º do CPC, transcreve-se o essencial do expendido no acórdão recorrido: “(...) Ainda antes da prolação do acórdão de fls. 87 e ss., soube-se nos presentes autos que o ora exequente acometera no TAC do Porto o despacho, do Inspector-Geral do Trabalho, que se propusera executar o aresto do Pleno mediante a anulação, pura e simples, do concurso. Esse despacho não era susceptível de ser declarado nulo por violação do caso julgado anulatório; mas, e como acima vimos, podia ser anulado conquanto se apresentasse como um modo indevido de executar, razão por que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mencionado art. 9º – que consagra o princípio da plenitude da instância executiva – havia que oportunamente apensar ao presente processo o recurso contencioso ainda pendente no TAC a fim de aqui se conhecerem os vícios, nele alegados, que porventura caracterizassem como indevido o modo de executar constante do despacho ou, dito de outra forma, que correspondessem a uma causa de inexecução tida por inaceitável no acórdão de fls. 87 e ss.. Só com a apensação se constatou que o recurso contencioso fora já recentemente decidido. De facto, o TAC do Porto, por sentença de 27/6/03, entendeu que o despacho aí impugnado não padecia dos «vícios de violação de lei» que lhe vinham assacados e que o recorrente filiava na circunstância de tal acto ser uma maneira ilegal de se executar o acórdão do Pleno; e entendeu ainda que «o acórdão anulatório de 27/5/99» estava realmente «executado» pelo dito despacho e que, por tudo isso, o recurso contencioso não merecia provimento. O aqui exequente interpôs recurso daquela sentença; mas, aparentemente confiado nos efeitos do referido aresto de fls. 87 e ss., de que fora notificado por ofício de 11/7/03, deixou o seu recurso jurisdicional deserto por falta de alegações, permitindo o trânsito da sentença em 31/10/03. Estamos, assim, confrontados com uma situação peculiar: por um lado, o TAC do Porto disse que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho não enferma dos vícios que, a existirem, o qualificariam como um acto de execução ilegal, tendo mesmo asseverado que «o acórdão está executado» mediante o mesmo despacho; por outro lado, o STA, no acórdão de fls. 87 e ss., afirmou que não existe uma qualquer causa legítima de inexecução do julgado anulatório, o que pressupõe que a execução do aresto do Pleno não foi feita através do aludido despacho e que, portanto, há que passar para a fase da execução efectiva. As duas decisões são, de facto, contrastantes; não obstante, importa ver se são harmonizáveis, completamente ou até um certo ponto, o que obriga a captar com maior minúcia o exacto alcance do que nelas se disse. No recurso contencioso entretanto apensado, o aqui exequente acometeu o despacho do Inspector-Geral do Trabalho por ele padecer de dois vícios de violação de lei: um primeiro, resultante de o despacho genericamente constituir um modo ilegal de executar o acórdão do Pleno, e um segundo, proveniente do erro de se não reconhecer que ao acto anulado se seguiram vários actos consequentes, traduzidos no desenrolar da carreira do concorrente vencedor do concurso, que urgia erradicar da ordem jurídica. Ora, a sentença do TAC do Porto julgou improcedentes os dois vícios, tendo mesmo acrescentado que o julgado anulatório estava integralmente «executado» pelo acto contenciosamente recorrido. «Primo conspectu», pareceria que a sentença, ao aduzir que o acórdão do Pleno estava «executado» teria exorbitado do que lhe cumpria dizer – que seria, muito simplesmente, se os vícios assacados ao acto existiam ou não. Mas, embora essa afirmação do TAC seja típica da instância executiva e, portanto, normalmente estranha à índole dos recursos contenciosos, tem na sentença um lugar que vai além de um mero «obiter dictum», já que se relaciona com um vício de violação de lei que precisamente adviria de o despacho impugnado ser um modo ínvio e ilegal de executar o aresto anulatório. Em suma: confrontado com a denúncia de que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho era ilegal porque o seu sentido globalmente se desviara da execução devida, o TAC afirmou que tal vício não existia porque o acto executara irrepreensível e completamente o julgado anulatório. E, para além disso, a sentença ainda decidiu que a execução não passava pela eliminação dos actos administrativos relacionados com a carreira do concorrente vencedor, razão por que o acto recorrido não padecia do vício resultante de nada ter disposto nesse domínio. Deixemos por ora a sentença do TAC; e, porque o exequente a terá deixado transitar por causa do teor do acórdão de fls. 87 e ss., voltemo-nos para o conteúdo deste aresto – que, aliás, também transitou. Na parte em que decidiu de direito, o acórdão de fls. 87 e ss. começou por interpretar o julgado anulatório; e veio a concluir que o vício invalidante não se localizara no aviso de abertura do concurso, mas no «momento» em que ocorrera o «início das operações integradoras de algum dos métodos de selecção fixados no aviso». Daí, o acórdão inferiu que, ao menos em princípio, a execução do julgado implicaria que o concurso se retomasse naquele «momento». E, partindo deste dado, o acórdão tirou uma nova conclusão: a de que o raciocínio que a Administração fizera (para concluir que a execução se tinha de fazer mediante a anulação completa do concurso) estava errado por ser falsa uma sua premissa – a de que o vício invalidante se localizara no aviso de abertura. Seguidamente, o acórdão ponderou se não haveria um outro motivo – a natureza discricionária dos poderes usados aquando da abertura do concurso – que justificasse a solução executiva consistente em anular o concurso; e o acórdão concluiu que não, aduzindo que o despacho determinativo da anulação do concurso não traduzira uma execução fiel da pronúncia do Pleno. Assente que tal despacho não executava o julgado anulatório, o acórdão foi então ver – sucintamente, por ser matéria a definir mais tarde – se a execução do aresto do Pleno era possível por uma outra maneira; e, reafirmando que o concurso não fora eliminado «in toto» pelo Pleno, o acórdão traçou então um bosquejo da execução a fazer e concluiu que ela continuava a ser possível através do retomar dos passos do concurso a partir do aludido «momento» – pelo que decidiu inexistir uma qualquer causa legítima de inexecução. Embora o problema seja discutível, pode defender-se que o caso julgado do acórdão de fls. 87 e ss. abrangeu a consideração de que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho, que anulou do concurso, não configurara a execução devida do julgado anulatório – já que esta matéria é um antecedente lógico indispensável da decisão propriamente dita. Como a sentença do TAC decidiu que o despacho executara perfeitamente o mesmo julgado, desenha-se aqui um conflito que o exequente pretende ver resolvido pela primazia do acórdão do STA. Ademais, o exequente parece ver na resolução desse conflito a chave do problema com que agora nos confrontamos. Mas não tem razão em nenhum desses pontos, como seguidamente veremos. No caso presente, é irrelevante a circunstância de o STA ser hierarquicamente superior ao TAC, pois a hierarquia funciona na apreciação sucessiva da mesma questão, e não relativamente a decisões que, porque proferidas ambas em 1.ª instância, foram tomadas com recíproca autonomia. Portanto, é erróneo supor que a conclusão admitida (com reservas) no anterior parágrafo – a de que o acórdão de fls. 87 e ss. teria efectivamente decidido que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho executara indevidamente o acórdão do Pleno – levaria a que essa solução do STA necessariamente prevalecesse sobre a decisão oposta que o TAC emitiu. Mas o que sobretudo importa vincar é a completa irrelevância, «in casu», da eventual inclusão, na pronúncia propriamente decisória do acórdão de fls. 87 e ss., de um juízo acerca do modo indevido como aquele despacho executara o aresto anulatório. É que esse juízo, tomado por si só, nunca seria fecundo, pois nenhuma execução pode ser construída pelo tribunal sem que previamente se destrua a execução deficiente que a Administração tenha posto no seu lugar – o que explica a imposição «ex vi legis» de, mesmo no processo executivo, se suprimirem da ordem jurídica os actos que se afastaram do modo escorreito de executar. O que temos por absolutamente certo é que o acórdão de fls. 87 e ss. se limitou a preparar uma futura pronúncia acerca da ilegalidade do despacho do Inspector-Geral do Trabalho, pronúncia essa que haveria de ser emitida quando, após a apensação do recurso contencioso pendente para este ser alvo de uma decisão concomitante, se estabelecessem os actos e operações em que a execução haveria de consistir. Mas, se o acórdão meramente preparou essa tomada de posição, forçoso é concluir que ele, aliás em consonância com o faseamento previsto na lei, não emitiu desde logo a respectiva pronúncia; o que quer dizer que o acórdão de fls. 87 e ss. nada de decisivo resolveu, ou podia resolver, quanto à legalidade do despacho que anulou o concurso. Cumpre evidenciar a absoluta necessidade de a execução, cujo modo já fora esboçado no acórdão de fls. 87 e ss., ser precedida ou acompanhada da supressão do despacho do Inspector-Geral do Trabalho. Realmente, o acórdão afirmou possível a retoma do procedimento concursal a partir do ponto em que ele se mostrava viciado, tendo feito assentar nessa possibilidade a afirmação de que não havia uma causa legítima de inexecução do aresto do Pleno. Ora, é evidente que o refazer parcial do concurso pressupõe a sua existência e que esta, por sua vez, pressupõe a erradicação do despacho anulatório do concurso, proferido por aquele Inspector-Geral; ademais, é ainda cristalino que o tribunal só pode eliminar tal despacho da ordem jurídica com fundamento na sua ilegalidade. Já atrás dissemos que a ocasião própria para este tribunal de execução avaliar da legalidade do despacho do Inspector-Geral do Trabalho seria aquela em que se definissem os actos e operações em que a execução haveria de consistir. Se o exequente não tivesse interposto recurso contencioso do dito despacho, iríamos aferir, «hic et nunc», da mencionada legalidade (cfr. o art. 9º, n.º 2, do DL n.º 256-A/77); e, tendo ele deduzido realmente tal recurso, haveríamos ainda de apreciar a legalidade do despacho se o recurso contencioso estivesse «pendente», isto é, não decidido (necessariamente em 1.ª instância) – para o que se imporia a sua apensação ao processo executivo a fim de aqui se apreciarem os vícios do acto impugnado resultantes de ele traduzir uma execução infiel ou deficiente (cfr. o art. 9º, n.º 3, do mesmo diploma). Mas uma outra importante ilação se deve extrair dos preceitos atrás citados, bem como das regras gerais da litispendência e do caso julgado: a de que, se o recurso contencioso em que se acometeu o acto supostamente exequendo fosse entretanto decidido em 1.ª instância, este tribunal de execução (que também opera em 1.ª instância) só poderia aferir da legalidade desse acto se o fizesse à luz de fundamentos diferentes dos invocados e julgados no dito recurso. Não fora assim, estar-se-ia, em sede executiva, a repetir uma actividade judicial anterior, o que é energicamente impedido pelas leis de processo. Ora, o recurso contencioso interposto no TAC já não estava «pendente», no sentido sobredito, à data da sua apensação aos presentes autos; sucedeu até que o exequente deixou transitar a sentença que decidira não sofrer o despacho recorrido do vício resultante de ele constituir uma execução ilegal do aresto do Pleno. Sendo assim, e porque a pronúncia que aqui emitiríamos incidiria precisamente sobre aquilo que o TAC já apreciou, torna-se impossível pronunciarmo-nos nesta instância executiva acerca da legalidade do despacho determinativo da anulação do concurso. Mas, se agora não podemos julgar que esse acto é ilegal, temos que ele persiste tranquilamente na ordem jurídica; e, como já atrás entrevimos, essa persistência do despacho, acarretando o desaparecimento do concurso «a radice», veda absolutamente que definamos os actos e operações a que o procedimento concursal se deveria futuramente ater – o que equivale a dizer que, por via da estabilidade adquirida pelo referido despacho, a execução do julgado por esse modo se tornou impossível. Esta impossibilidade é objectiva e superveniente em relação à pronúncia inserta no acórdão de fls. 87 e ss. destes autos. Com efeito, quando este aresto foi proferido – em 9/7/03 – ainda a sentença do TAC (cuja emergência as partes silenciaram no presente processo) não havia transitado, continuando então a ser possível que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho viesse a ser tido por ilegal – para tanto bastando que a 2.ª instância, solicitada através do competente recurso jurisdicional, aderisse às razões invocadas no respectivo recurso contencioso. Por isso, o modo de executar esboçado no acórdão de fls. 87 e ss. ainda era perfeitamente realizável em 9/7/03, só deixando definitivamente de o ser em virtude do facto posterior de a sentença do TAC do Porto haver transitado. Dir-se-á porventura que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho não veda que, em execução do julgado anulatório, se determine a abertura de um novo concurso. Mas não é assim, por duas decisivas razões: por um lado, porque os efeitos do caso julgado do aresto do Pleno não abrangem a substituição radical do procedimento antigo; e, por outro lado, porque há limites à engenharia reconstrutiva própria dos processos de execução, sendo completamente descabido – e grosseiramente violador das regras gerais dos concursos do género – que se abrisse, em 2004, um concurso para categorias já extintas e com um universo pré-definido de apenas dois concorrentes, ademais já providos em categorias superiores da respectiva carreira. Importa ainda assinalar que não se justifica a emissão de uma qualquer pronúncia executiva relacionada com a reconstituição da carreira do vencedor do concurso. É verdade que o despacho do Inspector-Geral do Trabalho calou por completo esse problema, afinal implicado na solução acolhida no acto. Mas é óbvio que o eventual interesse do exequente em ver modificada a carreira do outro candidato se apresenta como simplesmente emulativo, pelo que se deve negar ao ora requerente a legitimidade processual para forçar a definição de actos e operações produtores de efeitos que lhe não trariam qualquer vantagem visível. E a isto acresce uma outra razão, necessariamente decisiva: é que a sentença do TAC do Porto julgou «expressis verbis» que o acto recorrido não padecia do vício resultante de tais actos consequentes não terem sido eliminados da ordem jurídica; e, «mutatis mutandis», vale inteiramente aqui tudo o que acima dissemos quanto à impossibilidade de, nesta instância executiva, apreciarmos fundamentos de ilegalidade já conhecidos pela sentença transitada que negou provimento ao recurso contencioso. Portanto, por razões objectivas e supervenientes, torna-se-nos impossível definir os actos e operações em que, na sequência normal do decidido pelo acórdão de fls. 87 e ss., se analisaria a execução do julgado anulatório proferido nos autos principais. Mas, assim sendo, outra solução não há senão a de declarar extinta a presente instância executiva, em conformidade com o que genericamente se estabelece no art. 287º, al. e), do CPC. E não impressiona a circunstância de, na generalidade dos processos de execução previstos no CPC, raramente ser concebível que a respectiva instância se extinga por esse tipo de causas; pois as execuções das sentenças ou dos acórdãos proferidos pelos tribunais administrativos apresentam inúmeras especialidades, em que avulta o seu julgamento faseado – o que abre a eventualidade de, entre a primeira decisão e a seguinte, ocorrer uma anomalia como a dos autos, impeditiva do normal fluxo de uma para a outra. Ora, a única consequência a extrair de hipóteses como a vertente é a da impossibilidade de se proceder à definição prevista no art. 9º, n.º 2, do DL n.º 256-A/77, pelo que o desenvolvimento da instância está irresistivelmente bloqueado, impondo-se a sua extinção desde já”. Reiterando os enunciados fundamentos haverá necessariamente que concluir que o acórdão recorrido não incorreu na censura que lhe vem dirigida, e bem assim pelo malogro do presente recurso. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 Euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Maio de 2005. - João Belchior (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Adérito Santos.