0521/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0521/05
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BEJA.
Nr Convencional: JSTA00063086
Nr Documento: SA2200604260521
Data de Entrada: 26/04/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fd4ba466d691ee980257165004c4838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0521.05.76
Sumário
A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova – n. 2 do Art. 146º do CPC. Se não a oferecer com a alegação, não pode fazê-lo posteriormente. Não incumbe ao Juiz notificar a parte para oferecer a prova.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… veio, nos presentes autos de oposição, interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Mm. Juiz do TAF de Beja que lhe julgou improcedente a dita oposição. Apresentou alegações. Subiram os autos a este STA. Notificado para proceder à autoliquidação, em 10 dias, da taxa de justiça subsequente, no montante de 111,50 €, bem como multa de igual montante, o oponente só liquidou a multa. Decorrido o prazo, veio o Exmº mandatário judicial do recorrente, Dr. …, alegar justo impedimento. Notificada a Fazenda Pública deste requerimento, nada disse. No seu douto parecer, o EPGA junto deste Supremo Tribunal escreveu o seguinte: “Nada a opor ao requerido, sendo certo que, após a reforma de 1995-96, o conceito de justo impedimento é mais flexível e mais centrado na ideia de culpa (cfr. o relatório do DL n. 329-A/95, de 12/12)”. Por despacho do Mm. Juiz relator foi o recorrente notificado para comprovar documentalmente a veracidade da sua alegação, o que fez. Então, o Mm. Juiz relator proferiu o seguinte despacho: “O recorrente fez prova do justo impedimento. “Julgo pois verificado o impedimento e reconheço que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou – art. 146º, 2, do CPC. “Admito assim o recorrente a praticar o acto fora de prazo”. A Fazenda Pública não concorda com o despacho do Mm. Juiz relator, pedindo que recaia acórdão sobre a matéria do despacho. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Está em causa saber se a prova do justo impedimento deve ou não ser imediatamente apresentada com o requerimento respectivo. A resposta a esta questão decorre da lei. Dispõe o n. 2 do Art. 146º do CPC: “A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova…”. Os dizeres da lei inculcam a ideia de que a alegação do justo impedimento deve ser acompanhada das necessárias provas, sob pena de não poder ser atendida. E nesse sentido se pronunciou o acórdão deste STA de 18 de Janeiro de 2006 (rec. n. 519/05). E é correcto o entendimento sufragado neste aresto. Não pode realmente o juiz convidar a parte a fazer prova do justo impedimento, já que a isso se opõe o comando do citado dispositivo legal. É a parte realmente que deve oferecer imediatamente (com a alegação) a prova, não cabendo ao juiz solicitá-la. Se a parte não o fizer, fica desde logo impedida de a apresentar mais tarde, não podendo o juiz convidar a parte a suprir essa falta. No sentido ora exposto, podem ver-se os acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal de 18 de Maio de 1978 (rec. n. 10438) e de 15 de Maio de 2003 (rec. n. 354/03). E no mesmo sentido pode ver-se o aresto do STJ de 28/5/02 (rec. n. 02B1164), onde se escreveu nomeadamente o seguinte: “Aliás também consideramos que o requerimento da R., a invocar justo impedimento, devia ter sido indeferido já que a mesma não ofereceu prova do facto invocado, como era necessário que tivesse feito”. É assim esta uma jurisprudência sedimentada, com arrimo na lei, e que não pode ser olvidada. Movendo-se fora destes parâmetros, o despacho do relator, ora impugnado, não pode manter-se. 3. Face ao exposto, acorda-se em revogar o despacho do Mm. Juiz relator. Em consequência, decide-se que o recorrente não fez prova do justo impedimento. Assim não se autoriza o recorrente a praticar o acto fora de prazo. Na sequência, e nos termos do disposto no n. 2 do art. 690º-B do CPC, ordena-se o desentranhamento da alegação de recurso apresentado pelo recorrente, julgando-se findo o recurso. Custas dos incidentes pelo recorrente, ora reclamado, fixando-se a taxa de justiça em 90 €. Lisboa, 26 de Abril de 2006.- Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - Pimenta do Vale.