96B529 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao artigo 37 do Código das Expropriações de 1991, há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixe a indemnização a pagar ao expropriado. II - Nada proibe um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão provier de juízo arbitral.