004212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004212
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Prego
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026885
Nr Documento: SA119540604004212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03e5ac194d1e9f2802568fc0037cd6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004212.7F
Sumário
As fieiras são elementos produtivos das fabricas de pregos, sendo necessaria autorização para a sua instalação.