0211604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0211604
Acórdão
Descritores: Difamação, Ofensas à honra, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035559
Nr Documento: RP200301150211604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b24c160c5f92ec4180256cec004cb461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0211604.BA
Sumário
A "honra" é um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. O que se protege (no artigo 180 do Código Penal) é a honra interior inerente à pessoa enquanto portadora de valores espirituais e morais, e, para além disso, a valência deles decorrente, a sua boa reputação no seio da comunidade. E, para que haja ofensa da "honra" de outrem é necessário que o agente lhe impute algum facto ou formule algum juízo que atinja aquela.