018877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 018877
Acórdão
Descritores: Iva, Acto de liquidação, Fixação da matéria colectável, Recurso contencioso
Recorrente: Auto-abastecedora de Combustiveis de Santos & Pratas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048074
Nr Documento: SA219971022018877
Data de Entrada: 30/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbf044a87c7dca56802568fc0039a399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018877.A4
Sumário
É contenciosamente impugnável, nos termos do art. 86 do CIVA, o acto final da liquidação podendo nesta impugnação ser invocadas todas as ilegalidades desse acto final e dos antecedentes actos preparatórios ou interlocutórios e designadamente as do acto de determinação da matéria colectável feita nos termos dos arts 84 e 85 do mesmo diploma legal.