0000564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0000564
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Acção de impugnação de despedimento, Prazo de propositura da acção, Incumprimento, Caducidade, Providência cautelar
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005045
Nr Documento: RL199604240000564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9179fc2e4a980866802568030004aeb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000564.9A
Sumário
O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação, realizada em 16/01/1995, pois só o fez em 22/03/1995, já nesse momento havia caducado a providência cautelar ordenada a fls. 27 a 30 dos autos. Tendo, assim, ficado sem efeito a suspensão decretada a fls. 27 a 30 dos autos, não é de tomar conhecimento do recurso de agravo interposto pela entidade patronal que pretendia averiguar da bondade ou não bondade daquela insubsistente decisão.