014/20 - Tribunal dos Conflitos

I- Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção instaurada por um depositante em banco intervencionado, contra tal banco, o seu gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus. Em que sejam imputadas aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou a mediação de títulos mobiliários e em que o banco de transição é demandado por se lhe imputar a qualidade de sucessor do banco intervencionado e Fundo de Resolução apenas a qualidade de titular do capital do banco de transição.

II- Porém, compete à jurisdição administrativa o conhecimento do mesmo pedido, enquanto formulado contra o Banco de Portugal e a CMVM por alegado incumprimento dos deveres de supervisão e vigilância.

Conflito n.º 14/20

Acordam no Tribunal dos Conflitos

A…………….., identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, acção declarativa com processo comum contra B………, S.A. [B……], Banco de Portugal [BdP], C…………., S.A. [C……..], Fundo de Resolução [FdR], Comissão de Mercado de Valores Mobiliários [CMVM] e D………….., pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhe a quantia de €150.360,42 acrescida de €22.749,10 a título de juros vencidos e de juros vincendos, com fundamento em responsabilidade civil dos Réus “enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade” ou com fundamento na nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância da forma legal.

A causa de pedir é complexa, respeitando no que se refere ao C………… e à funcionária do primeiro Réu, a condutas relativas a «contratos de depósito bancário» e de «intermediação financeira» que situam o pedido no âmbito da responsabilidade contratual e no domínio das relações jurídicas de direito privado, e, ainda, com condutas alegadamente ilícitas que teriam induzido o Autor a celebrar o segundo tipo de contrato. No que respeita ao FdR, o único fundamento invocado como causa de pedir é o de ele deter inteiramente o capital social do C…………. Quanto ao BdP e CMVM são apontadas violações de deveres de supervisão.

Em sede de contestação os réus FdR, BdP e CMVM excepcionaram a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer da presente acção.

Em 30.04.2018 (fls. 439/457) foi proferido saneador-sentença, onde se decidiu declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao R. B………… - Em Liquidação, julgar procedente a excepção da incompetência do tribunal em razão da matéria quanto aos Réus CMVM, FdR e BP, absolvendo-os da instância, e julgar a acção improcedente quanto aos Réus C……….. e D……………, absolvendo-os dos pedidos formulados.

Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão, em 02.05.2019, julgando parcialmente procedente a apelação, mantendo a sentença recorrida em relação a cada um dos Réus B………., BdP, CMVM, C……. e D……………, revogando a decisão no que se refere à absolvição da instância do Réu FdR, julgando competente, em razão da matéria, o tribunal recorrido para o prosseguimento da acção (cfr. fls.681/716).

Na sequência desta decisão o Autor interpôs recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido decidida a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 101.º do CPC (cfr. despacho da Sra. Conselheira Relatora do STJ, de 03.03.2020).

Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, a EMMP emitiu parecer a fls. 1091 a 1093, no sentido de ser mantida a decisão recorrida.

Cumpre decidir.

A questão colocada a este Tribunal dos Conflitos reconduz-se apenas a definir se a competência em razão da matéria para a apreciação do litígio da presente acção caberá aos tribunais da jurisdição comum, ou aos tribunais da jurisdição administrativa. Questão que não é nova, existindo jurisprudência constante e recente deste Tribunal dos Conflitos em situações em tudo semelhantes à dos presentes autos [cfr. v.g., o ac. de 23.05.2019, Conflito n° 39/18, que na sua fundamentação remete para os acórdãos de 14.02.2019, proferidos nos Conflitos nºs 31/18 e 46/18 e ainda de 19.06.2019, Conflito nº 05/19, de 25.06.2020, Conflito n.º 59/19 e de 3.11.2020, Conflito n.º 16/20].

Assim, e porque entendemos que a referida jurisprudência é de seguir na íntegra, remeteremos para o que se escreveu no Conflito nº 46/18, que assumimos como nosso:

«(…)

Portanto, no caso em apreço, da análise do pedido formulado na acção e das respectivas causas de pedir resulta que o A acciona a responsabilidade civil contratual e extracontratual das 1ª a 3ª RR, pelo que o conhecimento do pedido contra estas dirigido, incidindo sobre relações inequivocamente privatísticas, compete à jurisdição comum, por não dever nem poder ser deduzido na jurisdição administrativa. Conclusão que se estendeu à 3ª R (C………….. SA) porque o A, embora sem a envolver na prática de qualquer dos factos ilícitos em que fundamenta a constituição da obrigação de indemnizar das duas primeiras RR, estrutura a respectiva responsabilidade na sua alegada qualidade de sucessora nos direitos e obrigações da 1ª R (B…………. SA).

Quanto aos demais RR, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Fundo de Resolução, são todos pessoas colectivas de direito público, como resulta do art. 1° da Lei Orgânica do primeiro (Lei 5/98, de 31/1), do art. 1° dos Estatutos da segunda (DL 5/2015, de 8/1) e, quanto ao último, do art. 153º-B do RGICSF (DL 298/92, de 31/12, com a actualização da Lei 23-A/2015, de 26/03).

Ora, relativamente às entidades públicas BdP e CMVM, dada a configuração da acção feita pelo autor, suscita-se, claramente, a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, radicando os danos que, alegadamente, o mesmo sofreu, e que fundam os direitos que pretende exercer - consistentes no ressarcimento de tais danos – em actos cometidos no exercício de funções públicas ou na prossecução de um interesse público, uma vez que, sem a invocação de qualquer relação contratual com eles estabelecida se fundamentam na falta de cumprimento dos deveres - essencialmente de supervisão - que sobre eles impendiam tendo em conta as funções determinadas pela lei.

Especificamente quanto ao Fundo de Resolução, que vem demandado, apenas, com base na titularidade do capital do «C……………» - e, igualmente, sem que lhe seja imputado qualquer concreto facto ilícito -, não só essa titularidade tem origem na aludida medida de resolução bancária decretada pelo Banco de Portugal, como a sua responsabilidade apenas se poderia estribar na sua qualidade de instrumento (dependente) da entidade pública junto da qual funciona para lhe prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pela mesma adotadas (cf. art. 153°-C do citado RGICSF), ou seja, no caso em apreço, para a execução das deliberações do Banco de Portugal concernentes à medida de resolução tomada em relação ao B…………… no exercício de funções públicas e na prossecução de um interesse público.

Todavia, no que concerne a este R, considerando o estritamente alegado quanto à fundamentação da sua demanda - ser ele o único detentor do capital do C………….. - e o uniformemente decidido nos precedentes arestos deste Tribunal, deve concluir-se que também cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer a pretensão deduzida contra o mesmo.

É certo que, como supra foi relatado, o A formulou um pedido de condenação solidária de todos os RR a pagarem-lhe determinada quantia em dinheiro e respectivos juros, bem como o valor dos danos não patrimoniais. Contudo, não enformou os fundamentos dessa sua pretensão com qualquer espécie de intervenção das entidades públicas nos factos ilícitos imputados às 1ªs RR, pelo que não ressuma da PI o fundamento previsto no citado nº 2 do art. 4° do ETAF para deverem ser demandados conjuntamente todos os RR, porquanto não se vê em que medida aqueles entes poderiam estar ligados por vínculos jurídicos de solidariedade com as demais RR (particulares), designadamente por terem concorrido em conjunto com estas para a produção dos mesmos danos (Mário Aroso de Almeida [Em "Manual de Processo Administrativo", Almedina, 3ª ed., pp. 253-254] refere que aquela regra procurou obviar a dificuldades que se vinham suscitando «quanto à competência dos tribunais administrativos para conhecer de ações de responsabilidade civil quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a Administração ou com outros particulares numa relação jurídica administrativa ou no âmbito de uma relação conexa com a relação principal que constitui objeto do litígio».).

Como uniformemente foi ponderado nos arestos deste Tribunal precedentemente referenciados, a solidariedade nas obrigações, tal como decorre do artigo 513° do CC, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes. Não basta, deste modo, pedir ao Tribunal que condene solidariamente, sendo necessário alegar os factos - para os poder vir a demonstrar - «de que deriva a obrigação de indemnizar e, em caso de pluralidade de responsáveis, que as obrigações tenham entre si uma relação de solidariedade, que, em caso de procedência, fundamente a condenação solidária» [cit. acórdão de 22-03-2018 (p. 56/17)].»

Nestes termos, no presente conflito deverá ser mantido o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Pelo exposto, acordam em confirmar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, consequentemente, declarar competente a jurisdição comum para o conhecimento do objecto da acção dos autos, excepto quanto aos pedidos dirigidos ao Banco de Portugal e à CMVM, cujo conhecimento compete à jurisdição administrativa.

Sem custas.

Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os adjuntos, Senhores Conselheiros Fernando Augusto Samões, Cláudio Ramos Monteiro, Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão, Jorge Artur Madeira dos Santos e António Pedro Lima Gonçalves têm voto de conformidade.

Lisboa, 27 de Abril de 2021

Teresa de Sousa