9820282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820282
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Seguradora, Direito de regresso, Exercício, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026910
Nr Documento: RP200005309820282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edb3d6b8be96c6238025695f00486b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820282.EF
Sumário
O direito de regresso previsto no n.4 da BaseXXXVII da Lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965, está incluído no direito, com a mesma classificação, a que se refere o n.2 do artigo 482 do Código Civil. O prazo para o seu exercício só começa a correr quando a seguradora estiver em condições de poder exercer o seu direito, que o mesmo é dizer quando souber quanto tem a pagar. Tendo a sentença de homologação do auto de conciliação transitado em julgado em Junho de 1990 e tendo a acção sido intentada pela seguradora (para exercício do direito de regresso contra o responsável pelo acidente simultaneamente de viação e de trabalho) apenas em Abril de 1997, ocorreu a prescrição, pelo decurso do prazo de três anos, do respectivo direito nos termos do artigo 498 n.1 do Código Civil.