1 - Os direitos previstos nos arts. 4º do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12º nº 1 da Lei da Defesa do Consumidor são independentes uns dos outros. O consumidor pode exercer livremente qualquer um...

I - Independentemente do conceito de babysitting por ser tido ou não como inovador, é em face do quadro legal em vigor e respetiva regulamentação que deve ser exercida a atividade - ou seja,...

I – O superior interesse da criança exige que, antes da decisão que estabelece um regime de residência alternada com exercício conjunto das responsabilidades parentais, se proceda à audição dos...

I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio...

I - Revogada a autorização para o exercício da actividade bancária e entrando a instituição de crédito em liquidação, ficou a acção declarativa, em que é pedida a condenação da mesma a pagar ao Autor...

I - O exercício das responsabilidades parentais pertence aos pais da criança. II - Pela morte de um deles, aquele exercício passa a pertencer apenas ao progenitor sobrevivo, não sucedendo os avós,...

I - A aliança entre a criança e um dos progenitores na recusa do convívio com o outro pode não corresponder à Síndrome de Alienação Parental, mas advir de um intenso conflito entre os pais e de...

I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de...

I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência (art. 8.º, n.º 2, do DL 199/2006, de 25/10). II - A declaração de insolvência de...

1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer na execução. Dependerão assim para o exercício do seu direito do conhecimento que lhes advirá da publicidade que rodear a...