O descritor "Exercício" classifica 81 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 39 | 48.1% |
| STJ | 22 | 27.2% |
| TRL | 11 | 13.6% |
| TRC | 6 | 7.4% |
| TRE | 2 | 2.5% |
| TRG | 1 | 1.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Exercício", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.