015038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015038
ACORDAO
Descritores: Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Receita tributária aduaneira, Erro na forma de processo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Anulação do processado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tecnopul-emp Tecnica de Obras Publicas Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039456
Nr Documento: SA219930630015038
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb02ccdb551ed359802568fc003998c8
Sumário
I - O processo aplicável ao recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é o processo de impugnação previsto e regulado nos arts. 89 e segs. do CPCI, entretanto substituído pelo processo regulado nos arts. 120 e segs do CPT; II - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso.
