044709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044709
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021524
Nr Documento: SJ199311180447093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/950986306e789c19802568fc003a7a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044709.39
Sumário
Erro notório na apreciação da prova, como a expressão indica, consiste numa defeituosa ponderação e avaliação dos factos dados como assentes na decisão recorrida, de tal sorte patente que não escape a observação de um homem de formação média. E incide na crítica dos factos provados e não na qualificação jurídica da correspondente situação.