0012695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0012695
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Conclusões, Provas, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048374
Nr Documento: RL200303180012695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/355ad2c7d038445080256d1600373e48
Sumário
Não tendo, o recorrente, indicado as provas, que impõem decisão diversa da recorrida, com referência aos suportes técnicos, nas conclusões da motivação, o recurso sobre a matéria de facto é de rejeitar, dada a sua inviabilidade.