0005533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0005533
ACORDAO
Descritores: Atenuação especial da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048599
Nr Documento: RL200304020005533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6371d67375a4ac180256d210030b63b
Sumário
I - O art. 31º do Dec. Lei nº 15/93 não é de aplicação automática perante uma concreta colaboração dos arguidos com as autoridades. II - Tal normativo legal só é de aplicar após a consideração global de toda a actuação dos agentes.
