016897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016897
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de orgão de instituto publico, Recurso hierarquico, Relação hierarquica
Sumário
Dos actos do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos não cabe recurso hierarquico para a mesma direcção.