Quem foi o relator do acórdão 016897?

O relator foi Miller Simões, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016897?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 1984.

016897 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016897 - STA

016897

Supremo Tribunal Administrativo•07 de junho de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016897DGSI

Data

07/06/1984

Relator

Miller Simões

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Mariano Lopes e Filhos Lda

Recorridos

Direcção do Iapo

Descritores

Instituto do azeite e produtos oleaginosos Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos Acto de orgão de instituto publico Recurso hierarquico Relação hierarquica

Objeto

DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/12.

Nr Convencional

JSTA00003042

Nr Documento

SA119840607016897

Data de Entrada

11/12/1981

Áreas Temáticas

DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

Nível Privacidade

Sumário

Dos actos do presidente da direcção do Instituto do

Azeite e Produtos Oleaginosos não cabe recurso hierarquico para a mesma direcção.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC16446 PROC16896 DE 1983/06/03.
AC STA PROC18018 DE 1983/06/16.
AC STA PROC18020 DE 1983/06/23.
AC STA PROC18043 DE 1983/07/21.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.

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