016897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016897
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de orgão de instituto publico, Recurso hierarquico, Relação hierarquica
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/12.
Nr Convencional: JSTA00003042
Nr Documento: SA119840607016897
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba69dfd57e73de51802568fc00382690
Sumário
Dos actos do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos não cabe recurso hierarquico para a mesma direcção.
