0040463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0040463
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor, Descriminalização, Prejuízo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025171
Nr Documento: RL199809230040463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6b4541d4aae9852802569bc0040337fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0040463.AF
Sumário
Constando da acusação que o arguido emitiu 3 cheques, com diferentes datas, para pagamento de prémios de seguro, sendo os valores insertos nos títulos de 8.000$00, 8.000$00 e 8.537$00, respectivamente, os eventos caem no âmbito da despenalização operada pelo DL 316/97, de 19/11, sendo nova a afirmação do ofendido de que os cheques titulavam uma única dívida de um único prémio de seguro.