002841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002841
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de imovel para revenda, Permuta
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003599
Nr Documento: SA219850619002841
Data de Entrada: 18/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2003f5a6686aadd4802568fc00382e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002841.EC
Sumário
Para efeitos da isenção de sisa prevista no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD), não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda, no seu sentido tecnico-juridico. Tal era assim mesmo quando vigorava a redacção do n. 3 do artigo 16 do Codigo referido, estabelecido pelo Dec-Lei 48316.