0048258 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0048258
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Forma de processo, Petição inicial, Petição deficiente, Dever de colaboração das partes, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033113
Nr Documento: RL200009280048258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c70efeb519d2972380256a8600534331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0048258.BD
Sumário
Convidado, nos termos do artº 811º a-1 do CPC, o exequente a suprir a falta de indicação da forma do processo a que alude a alínea c) do nº1 do artº 467º CPC, mas recusando injustificadamente aceder ao convite para aperfeiçoamento do requerimento executivo, não há lugar ao seu indeferimento devendo, por força da remissão para o teor do artº 265º n2 naquele primeiro preceito, a irregularidade ser sanada oficiosamente. Mas porque a recusa se consubstancia na violação grave do dever de cooperação com o tribunal p. no artº 266º CPC, tal conduta é passível de integrar o âmbito da litigância de má-fé com a consequente condenação em multa nos termos do artº 456º n2 c) do mesmo diploma legal.