9820723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820723
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024081
Nr Documento: RP199809229820723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff8fc4482c032e888025686b00671719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820723.FB
Sumário
I - A entrega de cheque sem provisão não constitui uma forma de pagamento com eficácia liberatória.