027626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027626
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Processo disciplinar, Acto punitivo, Falta de assiduidade, Falta justificada, Atestado médico, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Secretario Regional Educação Juventude Emprego Região Auton Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO JUVENTUDE E EMPREGO DA RAM.
Nr Convencional: JSTA00032033
Nr Documento: SA119900628027626
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ef73f97f884581802568fc0038a6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027626.E1
Sumário
Se um funcionário é punido por falta ao serviço e alega, quanto a isso, que justificou a falta com atestado médico, há erro nos pressupostos de facto se o acto punitivo não considera essa justificação. Punindo-se o mesmo funcionário, por ter usado "tom insultivo" para com um colega e por ter tido "atitude desrespeitosa" para um dirigente e para a sua classe, sem se indicar qualquer facto que baseie essas conclusões, há falta de fundamentação, com violação do n. 4 do art. 59 do Estatuto disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1.