081677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081677
ACORDAO
Descritores: Alçada, Incidentes da instância, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013968
Nr Documento: SJ199201090816772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/480e4949fa1e1973802568fc003a535f
Sumário
I - No dia 25 de Maio de 1990, data em que o incidente deu entrada no Tribunal, já a alçada do Tribunal da Relação era de 2000 contos. II - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de recurso para ele interposto de incidente de valor inferior ao referido no número 1.
