0067806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0067806
ACORDAO
Descritores: Acção cambiária, Aval, Prescrição, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020064
Nr Documento: RL199406090067806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2ebe115855c525480256803000305bc
Sumário
I - Prescrita a acção cambiária, o aval não subsiste como fiança. II - Tendo o réu prestado, apenas, aval ao aceitante, garantindo a obrigação cartular e não a obrigação subjacente, à qual é completamente alheio, não é vinculado por esta obrigação. III - Extinta a obrigação cambiária, por prescrição, extinto fica também o aval.