006603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006603
ACORDAO
Descritores: Cortiça, Transacção, Multa
Recorrente: Antunes , Carlos
Recorridos: Junta Nac da Cortiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1962/02/28.
Nr Convencional: JSTA00021139
Nr Documento: SA119661118006603
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0214edd29fa579af802568fc00376100
Sumário
A transacção de cortiça sem idade legal faz incorrer o recorrente na pena de multa, o que se verifica tambem na falta da participação da compra no prazo de oito dias.*
