01604/18.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01604/18.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Legitimidade activa
Recorrente: Aa
Recorridos: Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32801
Nr Documento: SA12024102401604/18
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6c1a25fc8b9085180258bcb00371f6c
Sumário
Não é de admitir revista sobre questão da legitimidade activa unanimemente decidida pelas instâncias e desprovida de importância fundamental.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA - autor da acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, peticionar a admissão deste «recurso de revista», do acórdão do TCAN - datado de 06.06.2024 - que decidiu negar provimento à sua apelação e confirmar integralmente o saneador-sentença do TAF do Porto - datado de 24.02.2023 - pelo qual foi a demandada ORDEM DOS ADVOGADOS «absolvida da instância» com base no julgamento de procedência da excepção dilatória da ilegitimidade activa - artigo 89º, nºs 1, 2 e 4, alínea e), do CPTA. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - ORDEM DOS ADVOGADOS - apresentou «contra-alegações» defendendo - além do mais - a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários «pressupostos legais» para o efeito - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor da presente acção administrativa, inconformado com a sentença proferida nos autos - pelo TAF do Porto em 24.02.2023 - e que julgara procedente a excepção dilatória da ilegitimidade activa, dela interpôs recurso jurisdicional que terminou com a prolação de acórdão - pelo TCAN em 06.06.2024 - que a confirmou integralmente - figura como contra-interessado na acção o advogado BB. A referida sentença interpretou e aplicou o pertinente regime legal - invocou, nomeadamente, os artigos 9º nº1, 55º nº1 alínea a) e nº3, 68º nº1 alínea a), do CPTA, 30º nºs 1 e 2, do CPC -, apreciou o caso à luz de jurisprudência bastante consolidada - nomeadamente os arestos de 15.10.2020 e 19.05.2022 deste STA, tirados nos processos nº 0634/17.4BEPRT e nº 098/20.5BALSB, respectivamente - e, seguindo no trilho desta, acabou por considerar o autor, no caso, parte ilegítima. Nela se disse que o que importa é decidir se, de acordo com as circunstâncias factuais alegadas pelo autor, se deve entender que a infracção disciplinar que participou é susceptível de ofender os seus valores pessoais, como a integridade física e moral, e, após devida apreciação, entendeu que o autor não explica como lhe seria exigível, qual o concreto efeito útil que retira da impugnação do acto administrativo […] qual a concreta vantagem que lhe advém de ver reconhecida, através da presente acção que intentou, a pretensa invalidade da decisão através da qual se determinou o arquivamento do procedimento disciplinar […] e que este arquivamento do processo disciplinar não reflecte, em si, qualquer tipo de ofensa aos seus valores pessoais, como a sua integridade física e moral, antes se prendendo, isso sim, com um mero controlo objectivo da legalidade que se não mostra tutelado pelos indicados artigos 55º, nº1 alínea a), e 68º, nº1 alínea a), do CPTA. No acórdão que manteve o assim decidido disse-se, nomeadamente, e substanciando o julgamento de confirmação, que a decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser integralmente confirmada, sendo certo que o recorrente nada de relevo acrescenta ao que já tinha aduzido na primeira instância em sede de pronúncia sobre a excepção oficiosamente suscitada. [...] O autor claramente confunde a sua pessoa jurídica com a pessoa jurídica da empresa cuja insolvência foi requerida - a A..., LDA. Foi para representar esta empresa, e não o autor, que foi nomeado patrono o contra-interessado, e eventual ilícito disciplinar deste, no âmbito do patrocínio oficioso que foi chamado a desempenhar, apenas teria a virtualidade de se projectar, com relevo em eventual responsabilidade extracontratual, na esfera jurídica da referida empresa e não do autor. E a ofendida pela eventual deficiência de patrocínio, para efeitos do invocado artigo 122º, nº2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, apenas se pode considerar aquela empresa e não o autor. Pelo que se tem por afastada a presunção do artigo 55º, nº1 alínea a), e nº3, do CPTA, porque resulta comprovado que no procedimento administrativo o autor não estava a defender qualquer interesse próprio, mas apenas da empresa, lesada pelo eventual ilícito disciplinar do contra-interessado. Carece, assim, o autor, de legitimidade para impugnar o arquivamento do processo disciplinar que foi instaurado por participação sua fundada em alegada deficiência no exercício do patrocínio. Termos em que se impõe manter a decisão recorrida. É deste acórdão de 06.06.2024 que o autor da acção, e apelante, pretende «revista», apontando-lhe erro de julgamento de direito. Este erro de julgamento de direito terá a ver com a aplicação que os tribunais de instância - mormente no acórdão recorrido - fizeram do pertinente regime legal ao caso. Alega que o acórdão recorrido viola «os artigos 55º do CPTA e 20º do CIRE» e que pretende ver apreciadas em revista três questões, a saber, a titularidade do interesse no decretamento de pedido de insolvência; a necessidade de concretização de danos morais resultantes de infracção disciplinar; e a possibilidade de reparação reflexa moral. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». E, feita essa apreciação, é patente que a «pretensão de revista» deverá ser negada. E isto porque não se verifica, no caso, qualquer dos «pressupostos» justificativos da sua admissão. Por um lado, enquadrado o acórdão recorrido no respectivo devir processual e ponderado o conteúdo da sua argumentação - parte dela remissiva da sentença aí recorrida - constatamos que a essa argumentação se mostra lógica e «juridicamente sustentável», nada fazendo crer que seja necessária a revista para se obter uma melhor aplicação do direito. As alegações do ora recorrente, não obstante doutas, mostram-se incapazes de abalar seriamente o conteúdo do acórdão, e nelas acabam por ser alegadas 3 questões marcadamente teóricas e desfasadas desse real conteúdo. Abordá-las, como pretende o recorrente, significaria partir para exercício académico impróprio da revista, e porque inútil para o desfecho dos autos. Para além disto, que obviamente retira também relevância jurídica às questões, o caso em presença é desprovido de relevância social uma vez que se reconduz, e esgota, no interesse do próprio recorrente, carecendo de importância fundamental. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por AA. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Outubro de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.