046576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046576
Acórdão
Descritores: Alienação de créditos da segurança social, Impedimento, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061910
Nr Documento: SA120050315046576
Juízes: António MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08a0af25608c556780256fe200318f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:046576.76
Sumário
A intervenção como adquirente de créditos da segurança social de empresa cuja administradora é simultaneamente administradora da empresa devedora configura a existência de interesses confluentes que a lei considera insusceptíveis de ser representados pela mesma pessoa sem violação do princípio da imparcialidade, integrando esta situação a previsão da al. a) do n.º 1 do art. 44.º do CPA para o qual remete a última parte do n.º 5 do artigo 10.º do DL 124/96, de 10 de Agosto.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A A... Com sede em Oliveira de Azeméis, interpôs recurso contencioso do despacho de 4/5/2000, que negou provimento à reclamação pela adjudicação à B... de créditos da Segurança Social sobre determinadas empresas, da autoria dos SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO e SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Requereu a citação como contra interessados de B... C... e SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA MAIA Fundamenta assim o recurso: A A... concorreu à aquisição dos créditos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designados como créditos sobre a sociedade “...”. À Comissão de Negociação competia analisar as propostas, classificar os concorrentes e elaborar o relatório final. A B... tem um interesse patrimonial equiparável ao de membro de órgão de administração, pois exerce uma actividade no seio da comunicação social, na medida em que surge no lugar da C..., e a actuar no interesse desta, tendo como único objectivo adquirir os créditos, de modo a potenciar ao maior credor e maior accionista do ..., e também responsável pela sua administração desde 1992, a venda a terceiros daquele jornal. Foi a C... quem procedeu ao levantamento e pagou o custo do Caderno de Encargos do concurso e um dos seus administradores afirmou o propósito da C... de adquirir o ..., pelo que foi violado o artigo 10.º n.º 5 do DL 124/96, de 10 de Agosto, através de uma simulação. A B... estava em vantagem porque a redução do capital social só seria possível com a concordância da C..., que o relatório refere como comprometendo-se à redução na proposta da adjudicatária. A classificação atribuída à recorrente no concurso é errada por não ter em conta a sua estrutura económica e posição no mercado. A Comissão errou na apreciação do projecto empresarial, uma vez que o da B... é inexistente, tendo sido constituída em Janeiro de 1999 com o único objectivo de adquirir a baixo preço os créditos da segurança social, para posterior alienação, usando do acesso a elementos essenciais de avaliação do ... que não foram facultados à recorrente, em violação da igualdade transparência imparcialidade e boa-fé processual. Por outro lado a A... tem profundo conhecimento do sector e capacidade empresarial e financeira que a B... não oferece. A B... não passa da projecção da verdadeira titular do capital – a C.... Os Secretários de Estado demandados responderam, em resumo: A B... não é nem nunca foi membro do órgão de administração da entidade devedora à Segurança Social, embora ... seja uma das accionistas e administradora da B... e tenha passado a integrar o Conselho de Administração da empresa “... em Fevereiro de 1989. Não há nenhum facto que permita presumir que a Comissão de Negociação ao negociar com a B... queria negociar e estava efectivamente a negociar com a C..., pelo que não há simulação nem violação do artigo 10.º n.º 5 do DL 124/96, de 10 de Agosto. A capacidade financeira da recém constituída B... resulta da credibilidade dos seus sócios fundadores, pelo que entendeu a Comissão não dar relevo ao histórico da recorrente classificando os dois concorrentes em igualdade quanto ao critério da capacidade financeira e idoneidade técnica. A recorrente teve possibilidade de consultar o processo de alienação e obter esclarecimentos e informações. Quanto ao projecto empresarial a A... apresentou um enunciado genérico de objectivos sem concretização das mediadas a tomar, enquanto a B... apresentou medidas de investimento, de reorganização do pessoal, da actividade comercial e dos produtos e um projecto de reestruturação do passivo, além de ter discutido com a presença dos sus administradores o projecto com a Comissão, enquanto a recorrente esteva apenas representada por mandatário que nada especificou sobre a proposta de uma página. B... contestou, dizendo, em resumo: Já se concretizou a operação de venda e a capacidade financeira que fora atestada por documento bancário teve a sua prova prática positiva. Não existe impedimento nos termos do artigo 10.º do DL 124/96, de 10 de Agosto porque desde Janeiro de 1999 o ... tem vindo a cumprir integralmente as suas obrigações perante a Segurança Social e o impedimento respeita administradores nos períodos em que se tenham constituído os créditos objecto do procedimento. Seria inadmissível interpretar a norma no sentido de excluir dos concorrentes as empresas com capacidade e experiência para intervir no sector. Os créditos alienados são muito anteriores ao ano em que a C... se tornou accionista do ..., pelo que nunca poderia ser responsável por eles. A C... em repetidas assembleias gerais de credores manifestou vincular-se a não exigir os seus créditos se fosse aprovado um plano de recuperação que permitisse a laboração da empresa, pelo que o gestor judicial contactou diversas pessoas para as interessar na recuperação da empresa sempre com esta informação que constava do plano de gestão controlada aprovado em tribunal em 1998 e que também o recorrente podia ter obtido. E estava assim assegurada objectivamente para todas as pessoas interessadas a aquisição de mais de 99,5% do capital por quem adquirisse os créditos a concurso, por estar garantida a conversão deles em capital social que de 5 milhões de escudos passava para mais de um milhão e cem mil contos. E, tais deliberações dos credores constavam de escritura pública de redução do capital por extinção dos créditos da C... e incorporação no capital dos créditos da segurança social, pelo que não havia desigualdade dos concorrentes. A B... apresentou um projecto para a recuperação da empresa que não tinha de ser registado nem é facto susceptível de registo, enquanto a recorrente apresentou algumas linhas programáticas que não são um projecto. A C... também contestou alegando que: - Não divisa interesse que garanta a legitimidade da sua intervenção porque deixou de ser titular de créditos sobre a recuperanda “...” e tinha-se comprometido na proposta apresentada pelo Gestor Judicial, aprovada pelos Secretários de Estado recorridos a extinguir os seus créditos na data em que venham a estar regularizados ou extintos os créditos da segurança social e do IEFP. Em alegações a A... manteve a posição da petição e formula conclusões nos termos já resumidos a propósito do relato da petição. Identicamente para as entidades recorridas, a C... e B.... A fls. 221 a recorrente vem informar que o ... foi alienado a favor de uma nova empresa a “...– ... “o que vem confirmar toda a suspeita de simulação ….). A B... a fls. 228 refere que não houve alienação e a Secretária de Estádio da Segurança Social a fls. 235 diz que desconhece e não deu autorização para alienação do ... a uma nova sociedade. Por despacho de 22 de Outubro de 2001 foi autorizada pela Segurança Social a alienação ao grupo Prensa Ibérica através da transferência para uma nova sociedade do título do jornal, alguns activos e trabalhadores (fls. 243). A recorrente vem dizer a fls. 256-258 que se acha confirmado ter a B... agido em conluio com a C... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para transferir para a propriedade de empresa espanhola o ..., sem a garantia do penhor das acções. A fls. 296 a Secretária de Estádio da Segurança Social vem dizer que os negócios posteriores à intervenção da Comissão de Negociação não importam À apreciação da matéria dos autos. A B... a fls. 298 vem afirmar que mantém a titularidade da empresa ... que ofereceu de garantia do cumprimento das obrigações perante a Segurança Social. O EMMP teve vista dos autos e a fls. 305 emitiu o seguinte parecer: “Em consonância com a argumentação expendida pela recorrente nas conclusões das suas alegações somos de parecer que o recurso deverá merecer provimento”. A Matéria de Facto Provada. O Despacho n.º 12716/99 (2.ª Série) do Secretário de Estado da Segurança Social e das relações Laborais, publicado no DR II Série, n.º 153, de 3.7.99 estabeleceu as regras dos procedimentos com vista à alienação dos créditos da Segurança Social instituída pelo artigo 10.º do DL 124/96, de 1º de Agosto o N.º 16 do referido despacho determina que: “São excluídas as candidaturas apresentadas por: Entidades que se encontrem em qualquer das situações de impedimento previstas na lei; Entidades que se encontrem nas condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, designadamente: A própria empresa devedora ou as entidades suas titulares; Os cônjuges não separados judicialmente, seja qual for o regime matrimonial e os descendentes… As empresas coligadas, dominadas ou com titulares comuns relativamente à empresa devedora ou às entidades titulares desta. iv) Os administradores ou gerentes que tenham exercido funções em períodos nos quais se tenham constituído os créditos objecto do procedimento Em 13 de Janeiro de 1999 foi registada a constituição da sociedade B..., de que é accionista ..., bem como a constituição do respectivo Conselho de Administração para o quadriénio seguinte do qual fazia parte a accionista ... (certidão de fls. 272). Por deliberação da Assembleia de Credores de 8.2.99, homologada por sentença de 17.02.99 (certidão de fls. 280) ... foi designada em conjunto com outras pessoas para administradora no período de gestão controlada da sociedade “...”. Por aviso publicado no DR III Série de 13.7.99, p. 14768 foi aberto concurso para alienação dos créditos da Segurança Social sobre o ... a que foram depois associados os créditos detidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Apresentaram-se ao concurso dois concorrentes, a recorrente e a B... A Comissão de Negociação ordenou a B... em primeiro lugar em reunião de 99.10.28 com base nas seguintes considerações: Capacidade financeira e idoneidade técnica – os dois concorrentes mostraram possuir igual capacidade financeira e idoneidade técnica, conforme, nomeadamente, os teores das cartas de conforto bancárias por eles oportunamente apresentadas. Preço, condições de pagamento e elementos integrantes do Anexo 2 das Actas 4 e 5 da Comissão de Negociação – A B... respondeu afirmativamente à contraproposta desta Comissão, em todas as suas vertentes; a A... não deu resposta conclusiva a tais questões. Projecto empresarial – Tendo em conta as peças processuais que cada concorrente carreou aos respectivos processos, e bem assim a análise das reuniões havidas com os dignos representantes das concorrentes à Comissão e as explicações por eles dadas sobre os seus projectos empresariais, a Comissão de Negociação considerou ser mais consistente o projecto da B... quer em termos de um melhor conhecimento da realidade sócio-económica de O ..., quer das medidas previstas para a viabilização da empresa; por seu lado a A..., em seu oficio de 25 de Outubro de 1999, afirma estar ainda numa fase de verificação de dados económico-financeiros da empresa, pelo que não se encontra em condições de dar resposta definitiva À contraproposta que lhe foi dirigida pela Comissão de Negociação.” A A... reclamou da ordenação dos candidatos, mas com fundamento na informação de 2000.04.18, por despacho dos Secretários de Estado recorridos, de 4.5.2000, foi indeferida a reclamação. A B... celebrou o contrato de alienação de Créditos junto ao instrutor e pagou ao IEFP e ao IGFSS o montante de sessenta milhões de Euros pelos créditos que estes detinham sobre o ... (doc. juntos no Instrutor) Apreciação. O Direito. Como decorre do relato que antecede, a recorrente pretende a anulação do acto final do procedimento que adjudicou a venda dos créditos da Segurança Social e do IEFP à contra interessada B... porque a alienação foi efectuada a entidade com interesse patrimonial equiparável ao da entidade devedora, com violação das garantias de imparcialidade. Dos factos provados resulta que da sociedade devedora “O ... era administradora ..., que simultaneamente era administradora da sociedade concorrente ao concurso e escolhida como adjudicatária, a B... Ora, ainda que o interesse patrimonial da B... não fosse o mesmo da sociedade devedora “O ...”, a B... estava impedida de intervir no negócio porque a sua representante legal também era representante e tinha interesse na administração da devedora, gerando o impedimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA para o qual remete genericamente a previsão do n.º 5 do art.º 10.º do DL 124/96 e foi desenvolvido pelas normas dos concursos designadamente o n.º 16 do Despacho 12716/99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações de Trabalho. Estabelece o referido n.º 5: “A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se em favor da entidade devedora, membros de órgãos de administração ou entidades com interesse patrimonial equiparável.” E, o n.º 16 do Despacho 12716, de 14.6.99, regulamentou esta norma legal excluindo as candidaturas quando apresentadas por: entidades que se encontrem em qualquer das situações de impedimento previstas na lei. Entidades que se encontrem nas condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, designadamente: …. …. As empresas coligadas, dominadas ou com titulares comuns relativamente à empresa devedora ou às entidades titulares desta. iv) ………. Deste modo a al. a) remete expressamente para os impedimentos traçados em geral no CPA tal como decorria do DL regulamentado ao considerar impedidas as entidades com interesse patrimonial equiparável ao da entidade devedora. Por seu lado o art.º 44.º n.º 1 al. a) do CPA considera impedido de intervir em procedimento, acto ou contrato o titular de um órgão quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa. O impedimento que está previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA, ao contrário do que vem sustentado pelas entidades recorridas, não se aplica exclusivamente aos titulares do órgão público que contratou nem aos membros da Comissão de Negociação que nomearam, porque o DL 124/96, de 10 de Agosto, estende a sua aplicação na alienação dos créditos à devedora e aos membros de órgãos de administração, ou entidades (sociedades) com interesse patrimonial equiparável, o que significa que se os membros dos órgãos de administração da devedora e da adquirente são as mesmas pessoas, quer pelo seu interesse pessoal quer pelos interesses que representam, se estabelece uma objectiva unidade, confluência, ou promiscuidade de interesses que é suficiente para pôr em causa a transparência e a imparcialidade, independentemente de se encontrar qualquer aspecto concretizado em que se identifique um tratamento discriminatório ou preferencial. Esta característica de objectividade foi traçada especificamente pelo legislador ao criar situações de impedimento e determinar como consequência da sua infracção a anulabilidade dos negócios celebrados ou actos jurídicos unilaterais emitidos. Assim este STA tem considerado as normas do artigo 44.º do CPA primordialmente destinadas a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa e abrangendo não só os órgãos e agentes com competência para proferir decisões, mas igualmente quem tem no procedimento outro tipo de intervenção – Ac. de 17.11.2004, P. 2038/03. E referindo-se ao DL 370/83, de 6.10, o sumário do Ac. de 14.05.97 no P. 29582 refere que é intenção do legislador ao estabelecer o impedimento afastar do procedimento quem por ele possa ser influenciado, ou possa, ele próprio, influenciar. No caso não há dúvida de que a administradora do ... ... podia influenciar decisivamente a preparação da proposta da concorrente B..., de que era também administradora, para a aquisição dos créditos do ..., por dispor de mais informação ou pela ligação estreita que tinha necessariamente com a situação da devedora e com a sociedade que se propunha adquirir os créditos daquela devedora à Segurança Social. Portanto, a lei não pretendeu afastar da compra dos créditos apenas a sociedade devedora e seus administradores, mas também as entidades com interesse patrimonial equiparável, em que se incluem as sociedades cujos administradores são simultaneamente administradores da entidade devedora e da sociedade pretendente a adquirir os créditos, por aplicação directa da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA. De modo que se considera que o acto sofre de vício de violação de lei – artigo 10.º n.º 5 e n.º 16 das normas dos Concursos de Alienação de Créditos, bem como 44.º n.º 1 – a) do CPA - pelo qual deve ser anulado. Esta conclusão dispensa averiguações sobre a simulação entrevista pela recorrente e a disposição de informações privilegiadas pela concorrente B..., as quais têm em vista demonstrar a violação do mesmo princípio da imparcialidade. Atentas as consequências destrutivas da procedência deste vício, que não permite a consideração e avaliação da proposta da adjudicatária e agora recorrida particular B..., fica retirada toda a eficácia à apreciação dos restantes vícios que por essa razão não cabe agora aqui fazer. Em conformidade com o exposto acordam em conceder provimento ao recurso e anular o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 15 de Março de 2005. – Rosendo José – (relator) – António Madureira – São Pedro.