041010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041010
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade em razão de anomalia psiquica, Medida de segurança, Internamento de inimputavel, Limites do internamento de inimputaveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004558
Nr Documento: SJ199010310410103
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7696bf6ec9961dae802568fc003983a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041010.56
Sumário
A medida de segurança de internamento aplicada a individuo inimputavel e declarado perigoso esta sujeito a limites minimo e maximo; Ocorrendo a factualidade descrita no n. 2 do artigo 91 do Codigo Penal, o internamento tera a duração minima de 3 anos, cessando depois de periodo, logo que se verifique que cessou o estado de perigosidade criminal do arguido, não podendo o seu limite maximo exceder em mais 4 anos o limite maximo da pena correspondente ao tipo de crime praticado, excepto se o perigo de novos crimes contra pessoas for de tal modo grave que desaconselhe o risco da sua libertação.