0073134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0073134
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006476
Nr Documento: RL199112110073134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4b7666bef6778038025680300011ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073134.0B
Sumário
Caso o trabalhador não dê o seu acordo à transferência de local de trabalho, mas ela se efectiva, pode rescindir o contrato de trabalho com direito a indemnização, a não ser que a entidade patronal prove que não há prejuízo sério, nos termos do n. 2 da cláusula 15 do CCT do comércio de óptica, regime coincidente com o prescrito no artigo 24 n. 2 do LCT; A transferência do trabalhador da rua dos Douradores, em Lisboa, para Massamá pode causar algum incómodo, mas não se pode concluir, contudo, que tenha havido "prejuízo sério"; Tal prejuízo é o que o trabalhador sofre quando a transferência implica um aumento significativo de tempo gasto no percurso para o local de trabalho, como quando se verifica grande perturbação familiar provocada pela transferência.