008812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008812
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do vinho, Orgão dirigente, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Autoridade subalterna
Recorrente: Alves , Manuel
Recorridos: Junta Nac do Vinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DO VINHO.
Nr Convencional: JSTA00014148
Nr Documento: SA119740110008812
Data de Entrada: 12/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/749f63528fefd92b802568fc00371354
Sumário
Não constitui acto definitivo passivel de recurso contencioso o acto de um subalterno funcionario de um organismo de coordenação economica.
