046164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046164
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022344
Nr Documento: SJ199403100461643
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3609dbf31d20deaf802568fc003a73dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046164.78
Sumário
Infringe o artigo 374 do Código de Processo Penal e, por isso, é nulo o acórdão que se limite a dizer que, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo referidos na acusação, se não provou ter-se o arguido apoderado do veículo, com a matrícula acolá apontada. A prova livre deve, todavia, obedecer a critérios de experiência comum e de lógica do homem médio.