029666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029666
Acórdão
Descritores: Lista de medicamentos comparticipados, Acto de exclusão, Interesse terapêutico, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035980
Nr Documento: SA119921209029666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b61b255484b66b82802568fc0038ae92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029666.78
Sumário
Não viola o disposto no art. 84 n. 1 do DL n. 72/91, o despacho que não inclui na lista de medicamentos comparticipados um produto que, sendo de composição qualitativa diferente da de outros já comparticipados, não revela inovação terapêutica e é de eficácia terapêutica inferior à desses outros medicamentos. Não está fundamentado de direito e de facto aquele despacho, se não faz qualquer referência a normas ou princípios legais aplicados, designadamente a alínea ou alíneas do citado art. 84 n. 1 que o fundamenta, nem concretiza quais os medicamentos já comparticipados com os quais tal produto foi comparado.