029666 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola o disposto no art. 84 n. 1 do DL n. 72/91, o despacho que não inclui na lista de medicamentos comparticipados um produto que, sendo de composição qualitativa diferente da de outros já comparticipados, não revela inovação terapêutica e é de eficácia terapêutica inferior à desses outros medicamentos. II - Não está fundamentado de direito e de facto aquele despacho, se não faz qualquer referência a normas ou princípios legais aplicados, designadamente a alínea ou alíneas do citado art. 84 n. 1 que o fundamenta, nem concretiza quais os medicamentos já comparticipados com os quais tal produto foi comparado.