006529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006529
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Oficial da força aerea, Demissão, Recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024472
Nr Documento: SA119630531006529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a081857ee8df3ad6802568fc0037bfb6
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto da portaria que aplicou a pena de demissão a um oficial da Força Aerea.
