038944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038944
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012598
Nr Documento: SJ198705200389443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4738ec55a46ddab6802568fc0039f60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038944.21
Sumário
Não são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. Basta a verificação de uma delas. Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação de que, o arguido, estava acusado.