039476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039476
Acórdão
Descritores: Apropriação ilicita por achado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000559
Nr Documento: SJ198804270394763
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c83ccda4932a4b1802568fc00393486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039476.EB
Sumário
O elemento subjectivo do tipo descrito no artigo 423 do antigo Codigo Penal consiste na omissão voluntaria de entrega do objecto achado, em virtude da especifica intenção de apropriação do mesmo. Não comete, por isso, o crime de apropriação de coisa achada o arguido que actue, não com o proposito de integrar o documento (objecto) encontrado no seu patrimonio, mas sim com o intuito de forçar o seu titular a pagar-lhe uma determinada quantia.