9310812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9310812
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Falta de advogado, Falta do autor, Falta do réu, Justificação da falta, Processo sumário de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006741
Nr Documento: RP199404189310812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c7b5d2d1ea404e08025686b006699dd
Sumário
I - A não comparência do R. e do seu mandatário à audiência de julgamento em processo sumário de trabalho implica a condenação no pedido. II - A justificação da falta tem de ser feita ou antes da audiência ou logo que esta seja aberta.
