005757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005757
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Falencia
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Opercal-operações Urbanisticas e Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030492
Nr Documento: SA219890405005757
Data de Entrada: 15/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e19d315375ed1f5e802568fc0037e59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005757.C1
Sumário
O disposto no artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, aplica-se aos proprios processos executivos pendentes.