0007421 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 7 do Decreto-Lei n. 20285, de 7 de Setembro de 1931, devolvendo a sucessão ao estabelecimento de assistência da Santa Casa da Misericórdia em que se encontra internado o de cujus na data do seu falecimento, quando este não tenha deixado quaisquer parentes sucessíveis nem feito testamento, disciplina uma relação interorgânica do Estado, tendo assim natureza administrativa, pelo que não foi revogado pelo art. 3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que abrangeu unicamente a legislação civil.

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