06A1834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 06A1834
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Limite da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200609120018346
Juízes: Ribeiro AlmeidaAfonso Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1109eac29cde9b4080257273004ad220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06A1834.0F
Sumário
Tendo a Relação decidido que ambos os intervenientes no acidente - a vítima, falecido marido e pai dos Autores, e o condutor do veículo segurado na Ré - deram causa ao mesmo, com culpa concorrente igual, considerando ainda que o montante global dos danos sofridos pelo falecido condutor era de 182.500 €, é de concluir que a Ré seguradora não podia ter sido condenada a pagar montante indemnizatório superior a 91.250 €. Entendendo o STJ que o montante global dos danos efectivamente provados é de 177.500 €, não poderá o valor da indemnização global a atribuir exceder metade, ou seja, 88.750 €.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 9/1/03, AA, BB, CC, e DD, instauraram contra EE – , S.A., acção com processo ordinário, pedindo a condenação da ré a pagar-lhes a quantia de 355.000,00 euros, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que dizem ter sofrido em consequência de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de um veículo seguro na ré, do qual resultou a morte do marido da primeira autora e pai dos restantes, e ainda à autora AA, por si e na qualidade de legal representante dos autores CC e DD, seus filhos ainda menores, a quantia de 38.400,00 euros a título de alimentos. Em contestação, a ré recusou a responsabilidade que os autores lhe imputam, por, segundo sustenta, a culpa exclusiva do acidente recair sobre a própria vítima, CC, e impugnou os danos. Realizada uma audiência preliminar em que não se obteve conciliação, foi proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções nem nulidades secundárias, ao que se seguiu a enumeração da matéria de facto desde logo dada por assente e a elaboração da base instrutória. Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido decidida a matéria de facto sujeita a instrução, após o que foi proferida sentença que, considerando haver culpa concorrente de ambos os condutores e fixando em 50% para cada um a medida em que contribuíram para ele, julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar: à autora AA, a quantia de 23.750,00 euros, acrescida de juros legais de mora contados desde a citação até integral pagamento sobre o montante de 17.500,00 euros e desde a data da sentença até integral pagamento sobre 6.250,00 euros; aos autores BB, CC e DD, a quantia de 6.250,00 euros para cada um, acrescida de juros legais de mora a contar da data da sentença até integral pagamento; a todos os autores, na qualidade de únicos e legítimos herdeiros de CC, e a distribuir segundo as regras do direito sucessório, a quantia de 25.000,00 euros, acrescida de juros legais de mora a contar da data da sentença até integral pagamento; na parte restante, em que julgou a acção improcedente, absolveu a ré do pedido. Apelaram os autores, a título independente, e a ré, a título subordinado, tendo a Relação julgado parcialmente procedente a apelação dos autores e improcedente a da ré, revogando correlativamente a sentença ali recorrida e fixando a indemnização total a atribuir aos autores em 182.500,00 euros, nos termos parcelares que referiu, vencendo todas essas quantias juros legais de mora desde a data da sentença da 1ª instância, excepto quanto à referente à perda do veículo, que os vence desde a citação. Do acórdão que assim decidiu interpôs a ré a presente revista, vindo ela, em alegações, formular as seguintes conclusões: 1 ª - Discorda a recorrente do acórdão recorrido, pecando este, desde logo, por um sério erro de julgamento; 2ª - O acórdão do Tribunal a quo entendeu haver concorrência de culpas do condutor do veículo seguro pela recorrente e da infeliz vítima, na proporção de 50%-50%; 3ª - Mas não é possível, simultaneamente e sem redundar em incoerência, perfilhar-se um tal entendimento de concausalidade e concorrência de culpas, e condenar-se a recorrente na totalidade da indemnização atribuída aos autores, devendo, em obediência aos próprios fundamentos, o acórdão recorrido ter condenado a recorrente em metade daquele montante, ou seja, no pagamento aos recorridos de 91.250,00 €, correspondente a 50% do valor dos montantes indemnizatórios fixados; 4ª - Acresce que o acidente em discussão ocorreu porque CC, infeliz vítima e condutor do veículo GX, estava estacionado na berma direita da EN 101, sentido Valença - Monção, e, pretendendo inverter a marcha (para passar a circular no sentido oposto), não prestou atenção à circulação do trânsito nessa via, iniciando a manobra sem usar da cautela e diligência que lhe era exigida; 5ª - Assim que se apercebeu da temerária manobra de inversão de marcha do GX, o condutor do JL accionou o sistema de travagem do veículo que conduzia, não logrando, todavia, imobilizar a viatura no espaço de que dispunha, e nem sequer desviar-se – pois que o condutor do GX continuou a efectuar a manobra e, também, porque dois veículos se encontravam estacionados na berma esquerda; 6ª - Não tinha, o condutor do GX, como ignorar que a manobra de inversão de marcha - que pretendia realizar e iniciou – é uma manobra perigosa e potencialmente geradora de acidentes, quando não observadas as regras estradais (nomeadamente a da prioridade dos veículos que se encontrem em circulação); 7ª - Não cedendo a passagem ao veículo JL, o comportamento do condutor do GX foi imprudente e colocou-o, a si mesmo, em perigo, com as gravíssimas consequências que daí decorreram; 8ª - O acidente teve lugar numa recta com aproximadamente 500 metros de comprimento e boa visibilidade, pelo que CC pôde avistar e acautelar a aproximação do veículo JL; 9ª - Assim sendo, o evento deu-se por culpa exclusiva do condutor do GX – até porque aconteceria independentemente da velocidade que o condutor do JL imprimiu ao veículo que dirigia; 10ª - No que concerne os danos morais da própria vítima, o montante fixado pelo Tribunal a quo para a sua compensação revelou-se manifestamente excessivo, por não ter ficado provado que esta sofreu dores e padecimentos antes de falecer; 11ª - Pelo que, ao determinar a responsabilização da recorrente com os fundamentos e na quantia em que o fez, o douto Acórdão não aplicou correctamente o Direito à matéria de facto provada, tendo violado os art.ºs 483º, 487º, 496º, 562º, 563º e 570º do Código Civil. Termina pedindo a alteração, em conformidade, do acórdão recorrido. Em contra alegações, os autores pugnaram pela confirmação daquele acórdão. Colhidos os vistos legais, cabe decidir, tendo em conta que os factos assentes são os como tais declarados no acórdão recorrido, para o qual nessa parte desde já se remete ao abrigo do disposto nos art.ºs 726º e 713º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil, uma vez que não há impugnação da matéria de facto nem fundamento para a sua alteração. São as seguintes as questões suscitadas pela recorrente: em primeiro lugar, a redução a metade do montante da indemnização fixada, em virtude de o acórdão recorrido ter considerado haver culpa concorrente igual de ambos os condutores, justificativa de repartição de responsabilidade na proporção de 50% para cada condutor, mas ter fixado indemnização pela totalidade dos danos provados; em segundo lugar, ter o acidente resultado de culpa exclusiva do marido e pai dos autores, pelo que nem aquele montante reduzido a metade deveria ser atribuído a estes; em terceiro lugar, ser exagerado o montante fixado para indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima, por não ter ficado provado que esta sofreu dores e padecimentos antes de falecer. Quanto à primeira questão, é manifesta a razão que assiste à recorrente: com efeito, pela análise do acórdão recorrido, que fixou efectivamente em 50% para cada um a medida em que os condutores deram causa ao acidente, verifica-se que o montante global dos danos sofridos pela vítima e pelos autores ascendeu a 182.500,00 euros, pelo que não poderia aquele acórdão ter condenado a ré a pagar-lhes montante indemnizatório superior a 91.250,00 euros, metade de tal valor. E, desde já quanto à terceira questão, também tem de se reconhecer razão à recorrente. Isto porque, com efeito, não conseguiram os autores provar os alegados sofrimentos da infeliz vítima entre o momento do acidente e o do seu falecimento, como lhes cumpria face ao disposto no art.º 342º, n.º 1, do Cód. Civil. É isso o que resulta das respostas negativas dadas aos pontos 34º e 35º da base instrutória, que versavam tal matéria, pelo que, face ao disposto no art.º 516º do Cód. Proc. Civil, terão os autores de ver a dúvida daí resultante ser decidida contra eles, ou seja, no sentido da não verificação desses danos, e portanto da inadmissibilidade de indemnização nessa parte por falta desse pressuposto da responsabilidade civil (art.º 483º, n.º 1, do Cód. Civil). Por isso, tendo o montante indemnizatório fixado por esses danos sido de 5.000,00 euros, o montante global dos danos efectivamente provados é o de 177.500,00 euros, pelo que o montante indemnizatório global não poderá exceder metade, ou seja, 88.750,00 euros. Quanto, finalmente, à segunda questão, não se pode reconhecer razão á recorrente, uma vez que a sentença da 1ª instância, para a qual o acórdão recorrido nessa parte remete, fez efectivamente uma análise profunda e cuidadosa dos respectivos factos assentes, dos quais extraiu conclusões acertadas quanto à culpa de ambos os condutores e à medida da responsabilidade de ambos, pelo que, com ela inteiramente se concordando, igualmente com o acórdão recorrido inteiramente se concorda no que a tal questão se refere, quer quanto à decisão tomada, quer quanto aos respectivos fundamentos, a que se adere e para que se remete ao abrigo do disposto nos citados art.ºs 726º e 713º, este agora na parte do seu n.º 5. Pelo exposto, acorda-se em conceder em parta a revista, alterando-se o acórdão recorrido no sentido de se fixar o montante global da indemnização a pagar pela ré aos autores em 88.750,00 euros, sendo, para a autora AA, 41.250,00 euros, para cada um dos demais autores, 7.500,00 euros, e, a dividir por todos eles de harmonia com as regras do direito sucessório, 25.000,00 euros, confirmando-se o mesmo acórdão quanto ao restante. Custas, aqui e nas instâncias, por ambas as partes, na proporção em que respectivamente decaíram, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido. *** *** Lisboa, 12 de Setembro de 2006 Silva Salazar (Relator) Afonso Correia Ribeiro de Almeida