Quem foi o relator do acórdão 1398/11.0TBBGC.G1?

O relator foi Pedro Damião e Cunha, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 1398/11.0TBBGC.G1?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 2018.

Acórdão TRG — Recurso genérico, Intervenção principal

Sumário

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação dos concretos factos impugnados exigida pelo art. 640º, nº 1, al. a) do CPC, o que o legislador pretende é que o Impugnante o faça por remissão para o elenco de factos estabelecidos na decisão Recorrida - como provados, ou como não provados – ou, se os factos não estiverem mencionados na decisão sobre a matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva a determinada matéria alegada, aquela indicação tem de ser efectuada com referência àquele ponto da matéria de facto considerada como provada, defendendo-se que a “resposta restritiva” devia ser alterada no sentido de ser dada como provada toda a matéria de facto que pertinentemente havia sido alegada. IV. Noutros casos, se tal não puder ser efectuado, terá o Recorrente que indicar que a matéria de facto alegada em determinado item dos articulados – que não se mostra mencionada na decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Recorrido – devia ser considerada como provada. V. Estas regras processuais não podem ser entendidas como dispensáveis ou menores, apelando-se a argumentos de mera razoabilidade, permitindo-se que os Recorrentes as infrinjam, de uma forma directa, e imputando ao Tribunal de Recurso a árdua tarefa de “procurar”, na peça processual apresentada, quais são, afinal, os pontos da matéria de facto que os Recorrentes pretendem impugnar; e com o risco, aliás, de, na ausência de especificação concreta dos pontos da matéria de facto, entender que determinados pontos da matéria de facto teriam sido impugnados, mas de uma forma que não correspondia à vontade daqueles, violando, além do mais, o princípio do contraditório, pois que sobre eles a parte contrária não se chegou a pronunciar, por não ter logrado entender quais eram os pontos da matéria de facto que estariam em causa. VI. Na verdade, é aos Recorrentes que o Legislador inequivocamente atribui essa tarefa de delimitação do objecto da Impugnação da matéria de facto, sendo bem explícito e concreto quando estabelece esses ónus processuais no art. 640º do CPC - que, aliás, não são difíceis de cumprir. VII. Se o Tribunal Recorrido tiver proferido, no âmbito do incidente de intervenção de terceiros oportunamente deduzido pelas partes, decisão no sentido de admitir determinada parte como Interveniente Principal, não pode depois na sentença proferida, neste mesmo processo, alterar o sentido da sua decisão anterior, no sentido de enquadrar a posição da aludida parte no âmbito da Intervenção acessória, uma vez que a isso se opõe o caso julgado formal formado por aquela primeira decisão. VIII- O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa, para o efeito do nº 2 do art. 493º do CC, é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregados, e só poderá ser apurado face às circunstâncias do caso concreto. IX- No que especificamente respeita à actividade de construção civil, tem-se entendido que a mesma, por si só e abstraídos os meios utilizados, não é uma actividade que revista perigo especial para terceiros e, consequentemente, não constitui actividade perigosa. X- No entanto, a concreta actividade de construção realizada nos presentes autos não pode deixar de ser enquadrada casuisticamente como uma actividade perigosa, já que, implicando a construção da auto-estrada aqui em causa, ”trabalhos de desmonte com recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente nos termos e para os efeitos de accionamento da presunção de culpa prevista no nº 2 do art. 493º do CC. XI- Em face deste preceito legal, deve-se entender que, para que o lesante se possa eximir da responsabilidade, é necessário que demonstre que agiu sem culpa e que prove que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir os danos. XII- O empreiteiro, mesmo naqueles casos em que deu a obra de subempreitada, continua obrigado à sua vigilância, porque continua a impender sobre ele o dever de supervisão técnica da sua feitura, sendo, por isso, de considerar que, em alguma medida, mantém, mesmo na hipótese de subcontratação, os referidos poderes de controle e direcção. O que leva a considerar que o dever de vigilância não transita para o subempreiteiro, sem prejuízo de sobre este impender idêntico dever. XIII- Por outro lado, para este efeito, deve-se ainda entender que é insuficiente a simples alegação da subempreiteira de que se limitou a cumprir as ordens e direcções da empreiteira. XIV- Além disso, a referida presunção de culpa também não pode ser ilidida com a alegação de que uma das subempreiteiras foi uma mera intermediária, no que aos trabalhos em causa diz respeito (por ter, por sua vez, subcontratado a obra em causa a outra subempreiteira), pois que sobre ela, enquanto subempreiteira, continuava a incidir o cumprimento dos aludidos deveres inerentes às regras da arte, independentemente de se ter socorrido daquela outra para concretizar a obra que lhe tinha sido incumbida pela empreiteira”.

Sumário

Sumário (elaborado pelo relator):

“I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas

II. No que concerne à referida delimitação dos concretos factos impugnados exigida pelo art. 640º, nº 1, al. a) do CPC, o que o legislador pretende é que o Impugnante o faça por remissão para o elenco de factos estabelecidos na decisão Recorrida - como provados, ou como não provados – ou, se os factos não estiverem mencionados na decisão sobre a matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados.

III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva a determinada matéria alegada, aquela indicação tem de ser efectuada com referência àquele ponto da matéria de facto considerada como provada, defendendo-se que a “resposta restritiva” devia ser alterada no sentido de ser dada como provada toda a matéria de facto que pertinentemente havia sido alegada.

IV. Noutros casos, se tal não puder ser efectuado, terá o Recorrente que indicar que a matéria de facto alegada em determinado item dos articulados – que não se mostra mencionada na decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Recorrido – devia ser considerada como provada.

V. Estas regras processuais não podem ser entendidas como dispensáveis ou menores, apelando-se a argumentos de mera razoabilidade, permitindo-se que os Recorrentes as infrinjam, de uma forma directa, e imputando ao Tribunal de Recurso a árdua tarefa de “procurar”, na peça processual apresentada, quais são, afinal, os pontos da matéria de facto que os Recorrentes pretendem impugnar; e com o risco, aliás, de, na ausência de especificação concreta dos pontos da matéria de facto, entender que determinados pontos da matéria de facto teriam sido impugnados, mas de uma forma que não correspondia à vontade daqueles, violando, além do mais, o princípio do contraditório, pois que sobre eles a parte contrária não se chegou a pronunciar, por não ter logrado entender quais eram os pontos da matéria de facto que estariam em causa.

VI. Na verdade, é aos Recorrentes que o Legislador inequivocamente atribui essa tarefa de delimitação do objecto da Impugnação da matéria de facto, sendo bem explícito e concreto quando estabelece esses ónus processuais no art. 640º do CPC - que, aliás, não são difíceis de cumprir.

VII. Se o Tribunal Recorrido tiver proferido, no âmbito do incidente de intervenção de terceiros oportunamente deduzido pelas partes, decisão no sentido de admitir determinada parte como Interveniente Principal, não pode depois na sentença proferida, neste mesmo processo, alterar o sentido da sua decisão anterior, no sentido de enquadrar a posição da aludida parte no âmbito da Intervenção acessória, uma vez que a isso se opõe o caso julgado formal formado por aquela primeira decisão.

VIII- O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa, para o efeito do nº 2 do art. 493º do CC, é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregados, e só poderá ser apurado face às circunstâncias do caso concreto.

IX- No que especificamente respeita à actividade de construção civil, tem-se entendido que a mesma, por si só e abstraídos os meios utilizados, não é uma actividade que revista perigo especial para terceiros e, consequentemente, não constitui actividade perigosa.

X- No entanto, a concreta actividade de construção realizada nos presentes autos não pode deixar de ser enquadrada casuisticamente como uma actividade perigosa, já que, implicando a construção da auto-estrada aqui em causa, ”trabalhos de desmonte com recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente nos termos e para os efeitos de accionamento da presunção de culpa prevista no nº 2 do art. 493º do CC.

XI- Em face deste preceito legal, deve-se entender que, para que o lesante se possa eximir da responsabilidade, é necessário que demonstre que agiu sem culpa e que prove que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir os danos.

XII- O empreiteiro, mesmo naqueles casos em que deu a obra de subempreitada, continua obrigado à sua vigilância, porque continua a impender sobre ele o dever de supervisão técnica da sua feitura, sendo, por isso, de considerar que, em alguma medida, mantém, mesmo na hipótese de subcontratação, os referidos poderes de controle e direcção. O que leva a considerar que o dever de vigilância não transita para o subempreiteiro, sem prejuízo de sobre este impender idêntico dever.

XIII- Por outro lado, para este efeito, deve-se ainda entender que é insuficiente a simples alegação da subempreiteira de que se limitou a cumprir as ordens e direcções da empreiteira.

XIV- Além disso, a referida presunção de culpa também não pode ser ilidida com a alegação de que uma das subempreiteiras foi uma mera intermediária, no que aos trabalhos em causa diz respeito (por ter, por sua vez, subcontratado a obra em causa a outra subempreiteira), pois que sobre ela, enquanto subempreiteira, continuava a incidir o cumprimento dos aludidos deveres inerentes às regras da arte, independentemente de se ter socorrido daquela outra para concretizar a obra que lhe tinha sido incumbida pela empreiteira”.

Texto Integral

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães.

Maria veio instaurar, sob a forma de processo sumário, a acção declarativa n.º 1398/11.0TBBGC contra X – Construções, A. C. E. e Y, Empresa de Demolições, Lda., formulando os pedidos de que se reconheça que o prédio identificado na petição lhe pertence e foi por via da utilização de explosivos, por si feita indevidamente, na obra que levaram a cabo nas imediações do prédio da Autora, que este sofreu os danos que apresenta, e sejam condenadas a pagar-lhe solidariamente a quantia de € 12 300, 00 que terá de despender para reparação de tais danos.

Em síntese, alegou factos tendentes a demonstrar que é dona do identificado prédio e que as Rés lhe causaram danos, no valor peticionado.

As Rés apresentaram contestação, impugnando parcialmente os factos articulados pela Autora e, por excepção, alegaram factos tendentes a demonstrar o cumprimento de todos os procedimentos de segurança na utilização dos explosivos e a pré-existência de parte dos alegados danos.

A Ré X - Construções A. C. E. requereu ainda a intervenção principal de VA. & Filhos, S. A., alegando que, por efeito do Contrato de Projecto e Construção celebrado com a Subconcessionária W – Subconcessionária Transmontana, é a entidade responsável pelos trabalhos de concepção, construção e aumento do número de vias dos lanços de auto-estrada que identifica, que integram a denominada “Subconcessão da Auto-Estrada Transmontana”, adjudicou à VA. & Filhos, S. A. o contrato de subempreitada para execução dos trabalhos de terraplanagem no lote 10 (do PK 0+000 ao PK 4-750), que incluíam o desmonte de rocha com recurso a explosivo, a qual assumiu todas e quaisquer obrigações, responsabilidade e riscos que para a Ré X - Construções A. C. E. resultassem do Contrato de Projecto e Construção e, por sua vez, subcontratou a Ré Y – Empresa de Demolições, S. A. para a realização dos trabalhos de desmonte com recurso a explosivos.

Por sua vez, a Ré Y – Empresa de Demolições, S. A. requereu a intervenção acessória da Z - Companhia de Seguros, S. A., alegando que para ela havia transferido a sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade, nomeadamente, com a utilização de explosivos.

Tendo a Autora apresentado respostas às contestações apresentadas, a Ré X – Construções, A. C. E. veio arguir a nulidade da correspectiva resposta, invocando a inadmissibilidade legal deste articulado.

As intervenientes Z - Companhia de Seguros, S. A. e VA. & Filhos, S. A. apresentaram articulado próprio, pugnando pela improcedência da acção.

A Autora apresentou resposta.

(Acção declarativa n.º 1399/11.9TBGC)

Maria e S. P. vieram instaurar, sob a forma de processo ordinário, a acção declarativa n.º 1399/11.9TBGC contra X Construções, ACE e Y, Empresa de Demolições, Lda., formulando os pedidos de que se reconheça que são donas e legitimas proprietárias do prédio identificado na petição e das identificadas instalações que lhe servem de apoio, que foi por via da utilização de explosivos, por si feita indevidamente, na obra que levaram a cabo nas imediações do prédio e instalações das Autoras, que aquele e estas sofreram os danos que apresentam, e se condenem as Rés a pagar, solidariamente, às Autoras a quantia de € 83 610, 38, que estas terão que despender para reparação de tais danos e, também, a quantia de € 1 230, 00, despendida no relatório técnico junto aos autos.

Para o efeito e em síntese, alegaram factos tendentes a demonstrar que adquiriram o direito de propriedade que pretendem ver reconhecido e que as Rés causaram danos no prédio e instalações referidas, no valor peticionado.

Regularmente citadas, as Rés apresentaram contestação, impugnando parcialmente os factos articulados pelas Autoras e, por excepção, alegaram factos tendentes a demonstrar o cumprimento de todos os procedimentos de segurança na utilização dos explosivos e a pré-existência de parte dos alegados danos.

Por razões idênticas às alegadas nos autos do processo n.º 1398/11.0TBBGC, requereram, a Ré Y – Empresa de Demolições, S. A., a intervenção acessória da Z - Companhia de Seguros, S. A. e, a Ré X – Construções, A. C. E., a intervenção principal de VA. & Filhos, S. A

As Autoras apresentaram réplica, cuja inadmissibilidade (nulidade) foi arguida pela Ré X – Construções, A. C. E

As intervenientes Z - Companhia de Seguros, S. A. e VA. & Filhos, S. A. apresentaram articulado próprio, pugnando pela improcedência da acção.

As Autoras replicaram.

Em ambas as acções foi proferido despacho a admitir a intervenção principal das chamadas Z - Companhia de Seguros, S. A. e VA. & Filhos, S. A

Entretanto, foi proferido despacho que ordenou a apensação da acção n.º 1399/11.9TBGC – a partir de então, identificada com o n.º 1398/11.0TBBGC-A – à acção primeiramente instaurada, n.º 1398/11.0TBBGC.

Seguidamente foi proferido despacho saneador, que indeferiu as arguidas nulidades, e, outrossim, despacho que identificou o objecto do processo e enunciou os temas da prova.

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais.

De seguida, foi proferida sentença que constitui o objecto do presente Recurso, onde o Tribunal de 1ª Instância concluiu com a seguinte decisão:

“Decisão

Pelo exposto, julgo a presente acção (n.º 1398/11.0TBBGC) improcedente e parcialmente procedente a apensa (n.º 1398/11.0TBBGC-A) e, em consequência:

Condeno as Rés X, Y e a Interveniente VA. & Filhos, S. A. a pagarem solidariamente às Autoras o valor dos danos ocorridos no telhado da casota do cão (partido), nas telhas do telhado do armazém (partidas), nas paredes (fissuras) e cobertura do estábulo (picadas) e na rede do galinheiro (danificada com furos), a liquidar em execução de sentença.

Absolvo as Rés e Interveniente VA. & Filhos, S. A. do demais peticionado“.

É justamente desta decisão que:

- As Autoras/Recorrentes vieram interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

“CONCLUSÕES:

Primeira: O tribunal deu como provada a seguinte matéria:

1.º (...) a 17º (---)

18.º Nas imediações do prédio identificado em 10, possuem as Autoras várias dependências, todas elas de apoio ao mesmo e à actividade agrícola que a primeira Autora desenvolve.

19.º Nomeadamente, existe um estábulo para animais e, junto a este, um pequeno anexo destinado a galinheiro, um armazém agrícola destinado ao arrumo e guarda de máquinas e alfaias agrícolas, uma casa das máquinas, um anexo com dois pisos, sendo o rés-do-chão destinado a garagem e o primeiro andar a cozinha/salão, e uma casota para abrigo dos cães.

19.º Que certamente por lapso o Sr. Juiz repetiu: A Ré X – Construções A.C.E. X – Construções A.C.E. X – Construções A.C.E. levou a efeito as obras de construção da auto-estrada, no troço que passa na freguesia de (...). E,

20.º Nas quais a ré Y – Empresa de demolições, Ldª. utilizou várias cargas explosivas.

21.º No rebentamento das ditas cargas explosivas, foram provocadas projecções de pedras, bem como o estremecimento das construções existentes nas imediações. Ora,

22.º A Autora, em carta que o advogado da Autora lhe fez chegar por correio registado, solicitou à Ré X – Construções, A.C.E. a reparação de danos da derrocada do prédio identificado em 1.º, reclamando o pagamento da quantia de € 7 300,00, acrescida de IVA à taxa legal, quantia em que se incluía também a reparação dos danos sofridos pelo prédio vizinho.

23.º Carta que a ré ignorou.

24.º Após a derrocada do prédio, referida em 22.º o soalho e escadas que ligam o rés-do-chão ao primeiro andar, que são de madeira, não resistiram.

25.º Neste momento estão, um e outras, apodrecidos, tendo que ser substituídos.

26.º A substituição das madeiras do soalho e escadas, bem como a mão-de-obra, custará quantia não concretamente apurada.

27.º O prédio identificado em 10.º e as construções referidas em 19.º apresentam:

1- Fissuras do revestimento do muro da entrada principal;

2- Fissuras do revestimento exterior do anexo;

3- Fissuras do revestimento interior da laje do tecto do anexo;

4- Uma fissura do revestimento interior da laje do chão do anexo;

5- Fissuras do revestimento interior das paredes do anexo;

6- Fissuras do revestimento interior do tecto da cozinha/salão do anexo;

7- Fissuras no revestimento exterior do edifício destinado a habitação;

8- Fissuras do revestimento exterior da laje do telhado do edifício destinado a habitação;

9- Fissuras do revestimento interior dos mosaicos da cozinha e moldura de gesso;

10- Fissuras no tecto do WC;

11- Uma fissura no tecto de um quarto;

12- Uma fissura do revestimento interior do tecto do WC privativo de um quarto;

13- Fissuras e mossas no mosaico hidráulico dos passeios e escadas exteriores, tubo de queda e lancis envolventes da habitação;

14- Fissuras nas paredes, quebra das lajetas de granito e tijolos refractários da churrasqueira;

15- Fissuras das paredes da casa das máquinas;

16- Telhado da casota do cão partido;

17- Telhas partidas no telhado do armazém;

18- Fissuras nos alçados laterais do armazém;

19- Fissuras nas paredes e diversas picadas na cobertura do estábulo;

20- Rede do galinheiro danificada, com furos;

28.º Os danos referidos em 27.º - 16, 17, 19 e 20, foram causados pela utilização das cargas explosivas referidas em 20.º.

29.º Para reparação dos danos referidos em 27.º e 28.º, as Autoras têm necessidade de gastar quantia não concretamente apurada.

30.º As Autoras tiveram necessidade de recorrer aos serviços de técnico especializado para apuramento dos danos, verificados no seu prédio e demais instalações, metodologias de reparação e orçamento.

31.º Pela sua elaboração pagaram a quantia de € 1 230,00.

32.º A Ré Y procedeu a trabalhos de desmonte de rocha com recurso a explosivos no lote 10 da AE Transmontana, no período compreendido entre 30 de Junho de 2010 e 22 de Junho de 2011.

33.º No local assinalado na fotografia aérea retirada do Google, em que a zona de intervenção da Ré Y vem assinalada por um risco amarelo com a legenda “zona de intervenção Y” e a localização da casa das Autoras vem assinalada sob a legenda “casa da queixosa Zona de medição Maria 111 metros”.

34.º As operações de utilização de explosivos na obra foram estudadas, planeadas, controladas e monitorizadas.

35.º Tal controlo e monitorização foram efectuados através de um sismógrafo, calibrado, de marca Vibracord Plus, com o n.º de série 0154.

36.º As cargas explosivas efectuadas pela Ré Y, no lote 10, no período compreendido entre 30 de Junho de 2010 e 22 de Junho de 2011, constam do respectivo registo de vibrações.

37.º A intensidade das vibrações causadas pelas explosões corresponde à coluna daquele documento que tem por título “velocidade mm/s”.

38.º E o valor das vibrações foi registado pelo sismógrafo, através dos informes de registo sismográfico fornecidos por este.

39.º De tais informes constam dois valores de vibração para cada registo, sendo um, o valor medido no pico da vibração e o outro, o valor obtido em função do tempo de vibração.

40.º A Ré Y optou por registar o valor mais alto de vibração, que é o resultante do pico de vibração.

41.º O sismógrafo foi colocado junto à casa das autoras, junto ao “lavadouro”, e ainda junto à casa do “sr. S.”.

42.º Por se tratar das construções mais perto da zona de intervenção da Ré., e por essa razão mais susceptíveis de nelas serem causados danos.

43.º A construção das Autoras é corrente e está fundada em “rochas e solos coerentes rijos”.

44.º Na obra e local referidos nunca foram dadas mais de três pegas de fogo diárias.

45.º A velocidade máxima da vibração registada junto à casa das Autoras, durante o período de execução das obras, foi de 11,10mm/s, valor que só se registou uma única vez.

46.º (…) a 52.º- (

Segunda- o tribunal optou por não enumerar a matéria de facto que deu como não provada, remetendo para ela na fundamentação da sentença.

Terceira - O tribunal a quo, não deu como provado o nexo de causalidade entre o facto danoso e a derrocada do palheiro pertencente à autora Maria.

Quarta – Igualmente não deu como provado o nexo de causalidade entre o facto danoso e os danos verificados nos prédios das autoras, casa de habitação, garagem, armazém e estábulo;

Quinta – tal decisão enferma de enorme e absurdo erro de julgamento da matéria de facto.

Sexta - Quem ler a douta sentença ficará com a sensação de que a prova se cingiu ao relatório pericial elaborado por dois engenheiros civis e um geólogo, sendo certo que assim não é.

Sétima – Foi produzida outra prova, nomeadamente testemunhal e documental, e foram ouvidos os referidos peritos em esclarecimentos.

Oitava - Não parece às recorrentes que haja qualquer incongruência nos depoimentos das testemunhas V. C. e A. R., já que quer um quer outro encontram suporte ora em documentos juntos aos autos, documento 90 junto aos autos apensos pela Ré Y, no caso do depoimento da testemunha V. C., quer em outros depoimentos, testemunha Vítor, no caso do depoimento da testemunha A. R

Nona – O tribunal num exercício de raciocínio de difícil compreensão dá como provado que as projecções de pedras causaram os danos no telhado da casota do cão, na rede do galinheiro e nos telhados do armazém e estábulo, mas não os danos, mossas e fissuras, no mosaico do passeio que circunda a casa de habitação, ou na churrasqueira, sendo certo que tudo é contiguo.

Décima – Do documento junto aos autos pela Ré Y, doc. 90, resulta claro que na casa de habitação existiam apenas fissuras ao nível da cornija num dos alçados e uma fissura no tecto de um WC. Ora,

Undécima – Em inspecção ao local foram verificadas, nesse edifício, 43 fissuras no revestimento exterior do edifício destinado a habitação; 49 fissuras do revestimento exterior da laje do telhado do edifício destinado a habitação; 4 fissuras do revestimento interior dos mosaicos da cozinha e moldura de gesso; 1 fissura no tecto do WC, porquanto no documento em causa foi assinalada uma; 1 fissura do revestimento interior do tecto do WC privativo de um quarto.

Décima segunda – Todas, elas, surgidas entre a data de elaboração do referido documento, 16 de Junho de 2009, e a data de elaboração do documento que as autoras juntaram com a petição inicial no âmbito dos autos apensos como doc. 3 elaborado em 27 de Julho de 2011, seja durante o período de execução das obras onde foram efectuados os rebentamentos. Logo.

Décima terceira – todas elas novas, porquanto a sua existência não constava do referido documento 90.

Décima quarta – quer dos documentos juntos aos autos, quer dos esclarecimentos prestados pelos senhores peritos, quer dos depoimentos das testemunhas ouvidas, ficou meridianamente demonstrado que quer a derrocada do palheiro da autora Maria, quer os danos que surgiram na casa de habitação tiveram origem nos rebentamentos levados a cabo pelas rés no período compreendido entre 30/06/2010 e 22/06/2011.

Décima quinta – quer dos documentos juntos aos autos, quer dos esclarecimentos prestados pelos senhores peritos, quer dos depoimentos das testemunhas ouvidas, ficou igualmente demonstrado que as fissuras que já se verificavam nos prédios das autoras aquando da elaboração do documento junto pela Ré Y, doc 90, se agravaram por via das vibrações causadas pelos rebentamentos levados a cabo pelas rés no período compreendido entre 30/06/2010 e 22/06/2011

Décima sexta – Rebentamentos que, considerando apenas aqueles que a Ré Y identifica como sendo os mais próximos da casa das recorrentes foram no dito período 44. E,

Décima sétima – Em 13 foram detonados mil ou mais de mil quilos de explosivos.

Décima oitava – A única ocorrência que aconteceu no local em causa, capaz de fazer surgir os danos que se verificam nos prédios das autoras, foram os rebentamentos levados a efeitos pelas rés.

Décima nona – Nenhuma outra se verificou, nomeadamente comportamento dos materiais.

Vigésima - Tal verificar-se-á até uma certa idade do edifício, não sendo o caso do das recorrentes que em 2010 tinha já 22 anos de existência, conforme atesta o doc. 2 junto com a p.i. porquanto foi inscrito na matriz em 1988.

Vigésima primeira - Estava, pois, já, consolidado não sendo passível de haver retracção ou dilatação dos materiais, sendo ainda, no mínimo estranho que tal tivesse acontecido coincidentemente no período em que as rés levavam a efeito as obras e os rebentamentos.

Vigésima segunda – Do documento junto aos autos pela Ré Y, doc 4, não se pode retirar a conclusão de que não foram ultrapassados os valores constantes da N. P. 2074 de 1983. De facto,

Vigésima terceira - No dito documento verifica-se que existe pelo menos um rebentamento em que os valores não foram medidos.

Vigésima quarta - Aconteceu no dia 28/10/2010.

Vigésima quinta - Na coluna destinada ao registo da velocidade, a ré fez constar “bateria”.

Vigésima sexta - Facto, no modesto entendimento das recorrentes, relevantíssimo e por si só impeditivo de se dar como provado que nunca foram ultrapassados os valores permitidos pela referida norma.

Vigésima sétima - Também é evidente que a ré pode manipular o dito documento, já que no mesmo pôde escrever, na coluna destinada ao valor da vibração o que bem entendeu, como por exemplo “bateria”. E,

Vigésima oitava - Certamente não lhe terá sido difícil ter procedido a rebentamentos não registados.

Vigésima nona - Se o tribunal julga que determinado documento e ou depoimento não foi convincente, deverá fundamentar tal juízo que faz. Ora,

Trigésima - Na douta sentença, não conseguem as recorrentes vislumbrar tal fundamentação, nomeadamente a análise crítica seja do documento, orçamento para reparação do palheiro, que julgou não convincente, seja o depoimento da testemunha Vítor, também julgado não convincente, assim se mostrando violado o disposto no artº 607º nº 4 do Código do Processo Civil.

Trigésima primeira – Atenta toda a prova carreada para os autos, não restava ao julgador outro caminho senão o de dar como assentes que os danos verificados nos prédios das autoras tiveram origem nas vibrações causadas pelos rebentamentos.

Trigésima segunda – O tribunal recorrido não apreciou a prova, toda a prova, como deveria, violando o disposto no artº 607º nº 4 do Código do Processo Civil.

Trigésima terceira – Foi feita prova suficiente para que o tribunal desse como provado o nexo de causalidade entre o dano e o facto que o causou.

Trigésima quarta – Verificam-se todos os elementos da responsabilidade civil.

No entendimento das recorrentes foi violado o disposto nos arts. 412º, nº 1, 607º, nºs 4 e 5, do CPC, 483º e 493º do Código Civil bem como quaisquer outras que o Venerando Tribunal entenda por bem suprir.

TERMOS EM QUE deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Bragança e em consequência deverá:

Ser proferido acórdão no qual se condene as RR a:

1. Reconhecer que foi por via da utilização de explosivos por si feita na obra que levaram a cabo nas imediações do prédio identificado nos autos principais que este sofreu os danos que apresenta, (ruiu);

2. Pagar solidariamente à autora Maria a quantia de 12.300,00 € que esta terá que despender para reparação de tais danos;

3. Reconhecer que foi por via da utilização de explosivos por si feita na obra que levaram a cabo nas imediações do prédio e anexos identificados nos autos apensos que aquele e estes sofreram os danos que apresentam;

4. Pagar solidariamente às autoras a quantia de 83.610,38 € que as autoras terão que despender para reparação de tais danos;

5. Pagar solidariamente às autoras a quantia de 1.230,00€ quantia por estas despendida com vista à elaboração do relatório técnico junto aos autos.

Caso assim se não entenda, no que não se concede,

6. Serem as rés condenadas a pagar solidariamente à autora Maria a quantia que em sede de execução de sentença se venha a apurar necessária para reparação dos danos no prédio identificado nos autos principais;

7. Serem as rés condenadas a pagar solidariamente às autoras a quantia que em sede de execução de sentença se venha a apurar necessária para reparação dos danos no prédio e anexos identificados nos autos apensos;

8. Pagar solidariamente às autoras a quantia de 1.230,00€ quantia por estas despendida com vista à elaboração do relatório técnico junto aos autos.

9. Custas e demais encargos legais”

- a Ré/Recorrente Y, Empresa de Demolições, Lda. veio, por sua vez, interpor Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

“CONCLUSÕES:

1. Vem o presente recurso interposto do segmento decisório da sentença relativo ao apenso 1398/11.0TBBGC-A, pelo qual foi a Interveniente Z, Companhia de Seguros, S. A., absolvida do pedido.

2. Não tendo sido interposto recurso do despacho de 21.06.2012 proferido no apenso 1398/11.0TBBGC-A (a que correspondia, antes da apensação, o processo 1399/11.9TBBGC) pelo qual foi admitida a intervenção principal provocada de Z, Companhia de Seguros, S.A., transitou aquele em julgado, o que ocorreu em 10.09.2012.

3. Formou-se, assim, sobre a decisão referida caso julgado formal, pelo que se tornou aquela insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz.

4. Não obstante ter apurado ser “evidente a responsabilidade contratual da interveniente Z, Companhia de Seguros, S. A.”, o certo é que, afastando-se do regime da responsabilização do interveniente principal, instituto em que fora balizada a intervenção daquela, o Tribunal optou por violar o caso julgado formal nesse sentido formado, aplicando o regime da intervenção acessória e absolvendo a interveniente do pedido.

5. O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional.

6. No segmento decisório impugnado, a sentença recorrida violou o caso julgado formal formado no presente processo quanto à aplicação do regime da intervenção principal provocada e quanto à posição processual da Z, Companhia de Seguros, S.A., decidindo contra o preceituado nas normas contidas nos artigos 316.º, n.º 3, a) e b), 320.º e 620.º, n.º 1, do CPC e 444.º, n.º 1, e 497.º, n.º 1, do Código Civil.

7. Nestes termos e com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, deve a sentença ser revogada no segmento decisório invocado, substituindo-se este por outra decisão em que seja Z, Companhia de seguros, S. A., condenada como co-devedora solidária, nos mesmos termos da ora Recorrente e das restantes Rés, com as restantes legais consequências”.

- a Interveniente principal /Recorrente VA. & Filhos, S. A. veio também interpor Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

“CONCLUSÕES:

1ª A douta sentença recorrida invoca, como único fundamento da condenação da ora recorrente, as razões jurídicas invocadas, no âmbito do instituto da culpa presumida, para fundamentar a condenação da ré X, empreiteiro da obra.

2ª Desde logo, entendeu-se na douta sentença recorrida que, ao abrigo do disposto no artigo 493º, nº 1, do CC, o empreiteiro mantém sobre o imóvel onde decorrem as obras poderes de direcção e controle que caracterizam um dever de guarda, vigilância e supervisão técnica sobre os trabalhos nele efectuados, e que recai sobre o empreiteiro que passou a deter determinado imóvel, para o fim de nele levar a efeito os trabalhos contratados, um dever de vigilância, quer da obra, quer do próprio prédio onde a mesma decorre.

3ª Porém, resulta dos autos que nem o proprietário ou detentor do imóvel, nem o dono da obra, foram demandados ou chamados a intervir na acção.

4ª Resulta tão só da matéria de facto provada que a ré X, através do Contrato de Projecto e Construção celebrado com o dono da obra, era a entidade responsável pelo trabalho de concepção e construção dos trabalhos em causa, na qualidade de empreiteira, tendo adjudicado à ora recorrente o contrato de subempreitada para execução dos trabalhos de terraplanagem no lote 10, e tendo esta subcontratado a Ré Y para a realização dos trabalhos de desmonte com recurso a explosivos, a qual executou efectivamente os trabalhos de desmonte com recurso a explosivos, em causa nos autos e invocados pelas autoras.

5ª A ora recorrente jamais teve em seu poder ou deteve o imóvel onde se efectuaram os trabalhos de desmonte com recurso a explosivos, posse e detenção essa que, sempre pertenceria ao seu proprietário ou ao dono da obra.

6ª Ainda que se entendesse que o empreiteiro ré X, deteria os poderes de direcção, controle e fiscalização sobre o imóvel em causa, tais poderes não podem ser considerados extensivos à ora recorrente, subempreiteira, por serem, desde logo, incompatíveis entre si, mas também por, sendo os mesmos originários de entidades não demandadas, não poderem ser transmitidos sem a sua autorização, resultando ainda que, conforme provado, a ré X, relativamente à ora recorrente « (…) No âmbito das suas competências, o representante do X dispõe de poderes bastantes e encontra-se devidamente habilitado para tomar decisões, dar instruções e resolver todas as questões que lhe sejam colocadas pelo Subempreiteiro para os efeitos do normal prosseguimento dos trabalhos. »

Cláusula 5ª do contrato de subempreitada.

7ª A ora recorrente e, naturalmente, também a Ré Y, não detinham quaisquer poderes de direcção e controle sobre o imóvel onde os mesmos foram executados, nem deveres de guarda, vigilância e supervisão técnica sobre os trabalhos nele efectuados, que pudessem fundamentar a presunção de culpa consagrada na referida norma legal.

8ª Entendeu-se ainda na douta sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 493º, nº 2, do CC, que o desmonte com recurso a explosivos corresponderia a actividade perigosa, geradora de culpa presumida, e, não tendo a ré X demonstrado ser estranha a tal opção construtiva, teria de ser responsabilizada pela via técnica escolhida, sendo chamada a responder por tal facto próprio.

9ª Ainda que se entenda que a referida opção construtiva com recurso a explosivos é imputável à ré X, pois era empreiteira de contrato de concepção e construção, a mesma nunca poderia ser imputável à vontade ou desígnio da ora recorrente, que celebrou contrato de subempreitada no qual vinham já expressamente previstos tais trabalhos de desmonte com recurso a explosivos.

10ª A recorrente estava obrigada perante a ré X ao desmonte com recurso a explosivos, opção e técnica que não foi definida pela recorrente, nem estava na sua disponibilidade alterar, estando fora da sua autonomia técnica a escolha de outros meios técnicos ou opções.

11ª Os trabalhos de desmonte com recurso a explosivos não foram executados pela recorrente, mas sim pela Ré Y, subcontratada da recorrente, não exercendo a recorrente uma actividade perigosa, sendo mera intermediária no que aos trabalhos em causa diz respeito, não se lhe podendo aplicar a invocada norma do artigo 493º, nº 2, do CC, e a presunção de culpa aí prevista, por não ter sido aquela, além do mais, por facto próprio, a causadora de quaisquer danos.

12ª Não resulta dos factos provados que a recorrente estivesse sujeita aos deveres ou encargos de vigilância previstos no artigo 493º, nº 1, do CC, nem, por conseguinte, que os tenha violado, não se aplicando, em consequência, a presunção de culpa ali prevista, tendo sido violada, pela douta sentença recorrida, a citada norma legal.

13ª Não resulta dos factos provados que a recorrente tenha causado os danos em cuja reparação foi solidariamente condenada, não tendo exercido actividade perigosa nem praticado qualquer facto nesse âmbito, não lhe sendo aplicável, em consequência, o disposto no artigo 493º, nº 1, do CC, nem a presunção de culpa ali prevista, tendo sido violada, pela douta sentença recorrida, a citada norma legal.

14ª Não sendo a ora recorrente responsável pelos danos, não pode ser solidariamente condenada com as rés, ao abrigo do disposto no invocado artigo 497º, nº 1, do CC, tendo sido também violado pela douta sentença recorrida tal preceito legal.

15ª Deverá a presente apelação ser julgada procedente, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que condenou a ora recorrente, absolvendo-a integralmente do pedido, interpretando-se e aplicando-se as normas legais indicadas no sentido de não serem aplicáveis à conduta da recorrente, constituindo tal violação e errada interpretação e aplicação, já expostas, os fundamentos do presente recurso…”.

A Ré Y, Empresa de Demolições, Lda. veio ainda apresentar contra-alegações (ao recurso interposto pelas AA.), onde pugna pela sua não admissão (questão logo resolvida em sede liminar) e, caso assim não se entenda, pela sua improcedência.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II- FUNDAMENTOS

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC.

No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:

- quanto ao Recurso interposto pelas AA.:

1. Impugnação da matéria de facto.

2. Saber se, tendo em conta a factualidade dada como provada, a decisão proferida se deve manter.

- quanto ao recurso da Ré Y, Empresa de Demolições, Lda.

3. Saber se a sentença recorrida violou o caso julgado formal formado no presente processo quanto à aplicação do regime da intervenção principal provocada e quanto à posição processual da Z, Companhia de Seguros, S.A., pelo que esta deve ser condenada como co-devedora solidária;

- Quanto ao recurso da Interveniente Principal VA. & Filhos, S. A.

4. Saber se não se pode aplicar à Recorrente a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, nº 2 do CC, uma vez que a mesma foi mera intermediária no que aos trabalhos de desmonte com recurso a explosivos releva - que não foram por ela executados, mas sim pela Ré Y, subcontratada da recorrente - não tendo sido ela quem, por facto próprio, causou os danos sofridos pelas AA

A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A decisão proferida em 1ª instância julgou provados os seguintes factos:

“Da discussão da causa, com interesse para a boa decisão desta, resultaram provados os seguintes factos:

1.º Em (...) freguesia deste concelho e comarca, existe o prédio urbano destinado a loja de animais e palheiro, composto de rés-do-chão com duas divisões e primeiro andar com uma divisão, sito no lugar de (...), a confrontar, de norte, com F. S., sul, com caminho, nascente, com B. F. e, poente, com A. B., com a área coberta de 200 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de (...), sob o artigo 1692.

2.º Tal prédio foi de um tal M. R., já falecido, que da Autora Maria foi tio.

3.º Por mais de trinta, quarenta e cinquenta anos, foi o dito M. R. usou o dito prédio para nele guardar os seus animais, o que fazia no rés-do-chão, e os fenos e palhas, o que fazia no primeiro andar, dando-lhe, pois, o uso normal que qualquer proprietário dá a um prédio de igual natureza, sempre à vista de toda a gente, vizinhos e outros, sem oposição de ninguém e ciente de exercer um direito que a ele e só a ele competia.

4.º O dito M. R. já faleceu.

5.º E Por testamento instituiu como sua única e universal herdeira a Autora Maria.

6.º Após a morte do dito M. R., é a Autora Maria quem sobre o dito prédio pratica todos os actos que anteriormente praticava o dito M. R

7.º Nomeadamente, pagando os inerentes impostos.

8.º A Autora Maria é dona do referido prédio.

9.º A Autora Maria é mãe da Autora S. P. e viúva de J. J., sendo a segunda Autora também filha deste e, ambas, suas únicas e universais herdeiras.

10.º Em (...), freguesia deste concelho e comarca, existe o prédio urbano, que se destina a habitação, constituído por rés-do-chão com uma divisão, cozinha, casa de banho e garagem e primeiro andar com seis assoalhadas, cozinha, casa de banho e terraço, sendo ainda servido por um logradouro, a confrontar de norte com M. B., sul com Caminho Público, nascente com M. B. e poente com Caminho Público, com a área coberta de 204 metros quadrados e um logradouro com a área de 3.000 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de (...) sob o artigo 386.

11.º As Autoras são donas do prédio identificado em 10.º, por efeito da partilha da herança do, respectivamente, marido e pai, J. J., no âmbito do Inventário que correu seus termos na primeira secção do Tribunal Judicial de Bragança sob o n.º 2/92.

12.º Nestes autos, o referido prédio foi relacionado sob a verba n.º 7 e adjudicado às Autoras, na proporção de 3/4, para a primeira, e 1/4, para a segunda.

13.º O casal formado pela Autora Maria e J. J., por mais de quinze e vinte anos habitou no referido prédio, nele confeccionou e tomou as suas refeições, nele pernoitou, quando se encontrava em (...), em gozo de férias, dado serem emigrantes, dando-lhe, assim, o uso normal que qualquer proprietário dá a um prédio de igual natureza.

14.º Sempre à vista de todos os habitantes de (...) de forma pública, sem que ninguém, nunca, se lhes opusesse, sem qualquer interrupção, durante aquele período de tempo.

15.º Convencidos e cientes de estarem a exercer um direito próprio e sem que molestassem os interesses ou direitos de quem quer que fosse.

16.º De então para cá, há mais de 15, 16, 17 e 18 anos são as Autoras que detêm e fruem o dito prédio.

17.º Habitam-no, nele confeccionam e tomam refeições, nele dormem, nele recebem a sua correspondência e amigos, enfim nele praticam todos os actos apenas permitidos aos proprietários.

18.º Nas imediações do prédio identificado em 10.º, possuem as Autoras várias dependências, todas elas de apoio ao mesmo e à actividade agrícola que a primeira Autora desenvolve.

19.º A Ré X - Construções A. C. E. (X - Construções A. C. E. X - Construções A. C. E.) levou a efeito as obras de construção da auto-estrada, no troço que passa na freguesia de (...). E,

20.º Nas quais a Ré Y Empresa de Demolições, Lda. utilizou várias cargas explosivas.

21.º No rebentamento das ditas cargas explosivas, foram provocadas projecções de pedras, bem como o estremecimento das construções existentes nas imediações. Ora,

22.º A Autora, em carta que o advogado da Autora lhe fez chegar por correio registado, solicitou à Ré X – Construções, A. C. E. a reparação de danos da derrocada do prédio identificado em 1.º, reclamando o pagamento da quantia de € 7 300, 00, acrescida de IVA à taxa legal, quantia em que se incluía também a reparação dos danos sofridos pelo prédio vizinho.

23.º Carta que a Ré ignorou.

24.º Após a derrocada do prédio, referida em 22.º, o soalho e escadas que ligam o rés-do-chão ao primeiro andar, que são de madeira, não resistiram.

25.º Neste momento estão, um e outras, apodrecidos, tendo que ser substituídos.

26.º A substituição das madeiras do soalho e escadas, bem como a mão-de-obra, custará quantia não concretamente apurada

27.º O prédio identificado em 10.º e as construções referidas em 19.º apresentam:

1- Fissuras do revestimento do muro da entrada principal;

2- Fissuras do revestimento exterior do anexo;

3- Fissuras do revestimento interior da laje do tecto do anexo;

4- Uma fissura do revestimento interior da laje do chão do anexo;

5- Fissuras do revestimento interior das paredes do anexo;

6- Fissuras do revestimento interior do tecto da cozinha/salão do anexo;

7- Fissuras no revestimento exterior do edifício destinado a habitação;

8- Fissuras do revestimento exterior da laje do telhado do edifício destinado a habitação;

9- Fissuras do revestimento interior dos mosaicos da cozinha e moldura de gesso;

10- Fissuras do tecto do WC;

11- Uma fissura no tecto de um quarto;

12- Uma fissura do revestimento interior do tecto do wc privativo de um quarto;

13- Fissuras e mossas no mosaico hidráulico dos passeios e escadas exteriores, tubo de queda e lancis envolventes da habitação;

14- Fissuras nas paredes, quebra das lajetas de granito e tijolos refractários da churrasqueira;

15- Fissuras das paredes da casa das máquinas;

16- Telhado da casota do cão partido;

17- Telhas partidas no telhado do armazém;

18- Fissuras nos alçados laterais do armazém;

19- Fissuras nas paredes e diversas picadas na cobertura do estábulo;

20- Rede do galinheiro danificada, com furos.

28.º Os danos referidos em 27.º - 16, 17, 19 e 20, foram causados pela utilização das cargas explosivas referidas em 20.º.

29.º Para reparação dos danos referidos em 27.º e 28.º, as Autoras têm necessidade de gastar quantia não concretamente apurada.

31.º Pela sua elaboração pagaram a quantia de € 1.230, 00.