9921221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921221
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade absoluta, Juros, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027358
Nr Documento: RP200002019921221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fed0985a374d1c8d802568a30038fbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921221.20
Sumário
Declarado nulo um contrato de mútuo por falta de forma legal, o mesmo não vence juros porque a obrigação não foi validamente constituída podendo apenas reclamar-se juros legais a partir da citação. Tendo o mutuário, na vigência do contrato, entregue ao mutuante determinadas quantias a título de juros, como a obrigação não gera juros, não tem de se pôr a questão de as importâncias entregues serem primeiro imputadas aos juros e no excedente para abatimento no capital.