99B108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B108
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção, Prazo de caducidade, Prescrição, Coisa defeituosa, Compra e venda, Defeito da obra, Denúncia, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036230
Nr Documento: SJ199903110001082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2aa1859fbc5fc32802568fc003ba43bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B108.37
Sumário
A acção destinada à reparação dos defeitos da coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do C.Civil, ou seja, a caducidade ocorre findo qualquer dos prazos previstos no artigo 916, quando o comprador não tiver feito a denúncia, ou decorridos seis meses sobre a denúncia. Se o contrato de compra e venda e a detecção dos defeitos teve lugar no domínio do C.Civil, redacção anterior ao DL 267/94, não se aplicam as inovações introduzidas por este diploma.