039100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039100
Acórdão
Descritores: Concurso, Fornecimento de bens, Formalidade essencial, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045113
Nr Documento: SA119960213039100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c8273abfc922e9802568fc00398ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039100.EB
Sumário
O artigo 100 do CPA visa dar satisfação ao princípio da participação dos cidadãos na formação da vontade da Administração. Atenta a preocupação base do preceito, o direito de nele consagrado é exercido no termo da instrução do procedimento, quando neste se encontram já os elementos tidos como indispensáveis a uma decisão esclarecida. Mas, em decorrência da mesma preocupação, o direito de audiência pressupõe de parte da Administração ampla disponibilidade, abertura total à avaliação sem preconceitos das razões oferecidas pelos interessados. Tal conceito exige que a Administração esteja liberta de qualquer prejuízo, o que impõe que a audiência se realize em momento em que a Administração não formou ainda convicção alguma, seja a que nível for. Há-de, por isso, a audiência preceder não só a decisão final como a própria proposta de decisão, que resulta da convicção do órgão que a formula e é susceptível de influenciar aquele que decide. Diversa é a situação contemplada no n. 3 do artigo 43 do DL 24/92, de 25/2, aplicável, entre outros, ao contrato de fornecimento, e que determina que o relatório da respectiva comissão de análise sobre o mérito das propostas, contendo proposta de adjudicação ao concorrente preferido, será exposto para consulta dos concorrentes, que dele poderão reclamar e, da decisão que sobre a reclamação recaia, recorrer hierarquicamente. Aqui, a audiência prevista não é a do artigo 100 do CPA, quer pelo momento em que realiza - posteriormente à proposta de decisão - quer pelo propósito que a determina, que é o de permitir reagir contra uma convicção já formada, embora por entidade diversa do órgão que decide a final, mas susceptível de influenciar este, se não for convincentemente contrariada. Porque são situações distintas, as previstas respectivamente no artigo 100 do CPA e no artigo 43 do DL 24/92, a esta última é inaplicável o disposto no artigo 103 daquele diploma sobre inexistência de audiência dos interessados. Para além disso, o n. 3 do artigo 43 consagra uma garantia específica, própria do procedimento prévio dos contratos abrangidos pelo DL 24/92, pelo que também por esse motivo não pode ser suprimida com apelo ao artigo 103 do CPA, que constitui regra geral do procedimento administrativo comum.