Quando foi proferido o acórdão 0007245?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1990.

Acórdão TRL — Reformatio in pejus, Multa complementar

Acórdão

0007245

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de junho de 1990
Relator: Costa Aires

RecursoPenal

Reformatio in pejusMulta complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART667 PAR1 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART31 N2.
CP82 ART218 N1 A B.
CPP87 ART409 N2 A.
L 78/87 DE 1987/02/17.

Sumário

A proibição da "Reformatio in pejus", no CPP/29, sofre algumas limitações, podendo, ao abrigo delas, o Tribunal de recurso impor ao réu a pena de multa complementar relativa à condenação por crime de falsificação e que o Tribunal "a quo", por mero lapso, omitiu.

Texto integral não disponível

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