0093644 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A data da instauração de toda e qualquer acção, remetida pelo correio, é a do registo do correio e não a do registo na secretaria do tribunal, o que se aplica, no caso em apreço, à propositura da providência cautelar de suspensão do despedimento. II - A análise provisória que cabe fazer aos factos imputados pela agravante ao agravado que revelam indisciplina continuada ao longo de um ano, no que respeita ao cumprimento do horário, apesar de advertido por diversas vezes, a provarem-se na acção, poderão integrar justa causa para despedimento, sendo de julgar improcedente a providência requerida.

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